Senador Luís Eduardo Girão apresentou e foi aprovado hoje na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Requerimento para Audiência Pública para debater a situação da saúde pública no Estado do Ceará !!!

 

Senador Luís Eduardo Girão apresentou e foi aprovado hoje na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Requerimento para Audiência Pública para debater a situação da saúde pública no Estado do Ceará !!!

REQUERIMENTO N°

DE - CDH 

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal e do art.

93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a situação da saúde no Estado do Ceará. 

Requeiro, ainda, que a audiência seja realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e que seja permitida a participação remota.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de

todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Todavia, o Estado do Ceará tem enfrentado inúmeros desafios na

garantia do direito humano à saúde, com o fechamento de diversos hospitais públicos.

O Estado do Ceará tem enfrentado inúmeros desafios na área da

saúde, com o fechamento de diversos hospitais públicos.

O Hospital Gonzaguinha da Barra do Ceará, que recebeu reforma no

valor de R$4 milhões ainda em 2020, teve a emergência fechada em dezembro de 2022 com atendimentos direcionados a UPA do Vila Velha e UPA do Cristo

Redentor. O fechamento da emergência gerou superlotação das respectivas UPA's, com atendimentos que duram mais de 12h e filas que ultrapassam 100 pessoas.

Em 2019, houve a interdição do Hospital Frotinha de Messejana, que já

havia gastado em reformas mais de R$10 milhões. A obra foi paralisada várias vezes e deveria ter sido concluída em 2020, mas o hospital segue fechado sem realizar atendimentos, sobrecarregando outros Frotinhas e UPA's da capital. O novo prazo de entrega foi ajustado para o 1° semestre de 2023, todavia, já são 2 anos e 6 meses de atraso.

Por sua vez, o Hospital Gonzaguinha da Messejana foi fechado para reformas nos primeiros dias de julho de 2022. Ao tempo do fechamento, não havia processo licitatório ou sequer anteprojeto definido para a reforma do Hospital.

o hospital foi fechado às pressas para que seus equipamentos e o seu pessoal pudessem ser designados para o Hospital Gonzaguinha do José Walter, inaugurado dias após o fechamento do Gonzaguinha da Messejana. O referido hospital prestava tratamento para pacientes com HIV, especialidades de cardiologia, pediatria, neurologia, obstetrícia, entre outros. Os atendimentos foram interrompidos em 01/07/2022 para demolição e reconstrução, mas projeto só ficou pronto em 18 de novembro de 2022, isto é, o hospital foi fechado sem sequer ter pronto o projeto de sua reforma. (http://www.fortaleza.ce.gov.br/noticias/prefeitura-de-fortaleza-

conclui-projeto-do-novo-gonzaguinha-de-messejana-e-inicia-obras-em-

novembro). Trata-se do segundo hospital fechado para "reforma" no bairro

Messejana, que hoje sofre sem assistência hospitalar.

Ainda, o hospital Gonzaguinha do José Walter, que tinha sido fechado para reformas, foi reaberto em julho/2022 sem o atendimento de emergência que era típico do hospital antigo, antes da reforma. Um setor de emergência inclusive foi reformado na frente do hospital, mas não é utilizado pela Prefeitura de Fortaleza. O hospital reinaugurado funciona apenas de portas fechadas, mediante referenciamento, o que não parece adequado para um equipamento que recebeu uma reforma ao custo de R$26 milhões. 

Assim como está acontecendo com o Gonzaguinha da Barra do Ceará, a população segue buscando o Gonzaguinha do José Walter para atendimento de emergência, mas lá são surpreendidos ao chegarem com o referenciamento para UPA's próximas.

A ala de urgência e emergência pediátrica do Hospital Nossa Senhora

da Conceição foi desativada em 2019.Em 2022 foi encerrado o atendimento de urgência e emergência clínica adulta e a população foi orientada a procurar as Upas do Conjunto Ceará e Autran Nunes. No hospital, atualmente só está funcionando a maternidade, para gestantes e bebês.

O Hospital Geral de Fortaleza enfrenta superlotação e chegou a fechar temporariamente sua emergência no dia 28 de fevereiro de 2023. A emergência seria fechada das 17h do dia 28/02 e seria reaberta as 07h do dia 01/03. Na mesma noite do dia 28, após cinco deputados estaduais comparecerem no local, a emergência foi reaberta.

Além disso, o Hospital de Messejana, conhecido como Hospital do

Coração, enfrenta superlotação na emergência e precariedades na infraestrutura física. Com a demanda alta, o hospital chega a ter que recepcionar pacientes sem ter onde colocá-los, o que acaba fazendo com que os atendimentos até o surgimento de um leito sejam realizados em cadeiras ou até mesmo no chão. Mesmo diante dessa realidade, o hospital mantém aproximadamente duas dezenas de macas sem manutenção nos seus corredores, equipamentos que poderiam estar auxiliando os pacientes que são internados em cadeiras.

Em Quixeramobim, além do atraso de salário de médicos cooperados

em quase 4 meses, o Hospital Regional, apesar de ser uma obra de grande porte, cujo valor total alcançou R$90 milhões, não realiza atendimentos de emergência em pronto atendimento, ou seja, é um hospital "portas fechadas". Isso significa que a utilização do hospital depende do serviço de regulação da Secretaria de Saúde.

Além das situações narradas, concentradas majoritamente na cidade

de Fortaleza, observa-se um grau de problema sistêmico no qual hospitais de grande porte localizados em cidade polo no interior do Estado não estão funcionando na sua plenitude, fato que acarreta um deslocamento em massa das populações das cidades do interior para a capital, colapsando assim as unidades de atendimento ali instaladas. Um exemplo disso, é o Hospital Infantil Albert

Sabin, unidade de saúde na qual crianças estão internadas nos corredores e até mesmo em cadeiras plásticas.

Dessa forma, diante dos fechamentos, interdições e paralisações de

obras dos hospitais em diversas regiões do Estado do Ceará e dos obstáculos que vêm sendo colocados ao pleno exercício do direito humano à saúde, é imperiosa a realização de audiência pública a fim de debater os desafios, encontrar soluções e propor melhorias ao sistema de saúde, pelo que peço a aprovação dos meus pares para este requerimento.

Sala da Comissão, 12 de abril de 2023.

Senador Eduardo Girão

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