CONEXÃO REGIONAL

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é discutida em Fronteiras. Publicada por Jakson Sousa. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal discutiram a regulamentação da Lei Geral de Apoio a Micro Pequenas Empresas em Fronteiras. A apresentação da Lei e o debate foi mediado pela consultora do SEBRAE, Débora Oliveira, da Unidade de Políticas Públicas (UPP). Segundo Débora Oliveira, o objetivo é disseminar as vantagens da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em cidades da região sul do Estado, sensibilizando prefeitos, vereadores e demais gestores municipais quanto a importância da regulamentação e implementação da lei para o desenvolvimento local. A Lei Geral é o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a legislação estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas. Os principais benefícios previstos na Lei Geral são regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; desoneração tributária das receitas de exportação; e substituição tributária. A lei prevê ainda dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPE; facilitação do acesso ao crédito e ao mercado; preferência nas compras públicas; entre outras vantagens.