Filhos de presos ou de vítimas de violência têm direito a atendimento psicossocial com nova lei

Escrito por Germano Ribeiro

A nova lei alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Legenda: A medida entrará em vigor no dia 25 de dezembro deste ano
Foto: Shutterstock

Germano Ribeiro



Crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis tenham sido vítimas de violência grave ou sejam internos do regime fechado do sistema prisional, têm direito a um atendimento psicossocial e médico.


A garantia surgiu com uma nova lei que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionada no fim de setembro pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. A medida, contudo, só entrará em vigor no dia 25 de dezembro deste ano.




Política de atendimento

O texto incluído no item III do artigo 87 do ECA diz que "serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou dos responsáveis vitimados por grave violência ou preso em regime fechado" passam a compor linhas de ação da política de atendimento.

A publicação é assinada também pelas ministras Macaé Evaristo, dos Direitos Humanos e da Cidadania e Nísia Trindade, da Saúde, além de Osmar Ribeiro Júnior, ministro interino do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, ministro interino da Educação.