A Caixa Econômica Federal libera, nesta 4ª feira (30.nov), a última rodada de pagamentos do Auxílio Brasil. Hoje, recebem o recurso, no valor de R$ 600, os beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) final 0.
quarta-feira, 30 de novembro de 2022
Caixa libera última parcela do Auxílio Brasil de novembro
A Caixa Econômica Federal libera, nesta 4ª feira (30.nov), a última rodada de pagamentos do Auxílio Brasil. Hoje, recebem o recurso, no valor de R$ 600, os beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) final 0.
PRAZO PARA PRODUTORES RURAIS MANTEREM DESCONTO DE ATÉ 80% EM DÉBITOS RENEGOCIADOS COM O BNB TERMINA NESTA QUARTA, 30
Os produtores rurais que contrataram financiamento com o Banco do Nordeste (BNB) até 2011 e aderiram à Lei 13.340/2016, entre 2016 e 2019, têm até a próxima quarta-feira, 30, para quitar a segunda parcela dos valores repactuados e garantir descontos de até 80% em débitos renegociados.
A manutenção do desconto, que varia de acordo com cada operação, e o prazo de dez anos para quitação do financiamento são condicionados ao pagamento das parcelas anuais divididas entre 2021 e 2030. Os produtores que desejam pagar a parcela deste ano devem procurar a agência de relacionamento ou entrar em contato pelos telefones 0800 033 0004 ou 4020 0004 (capitais e regiões metropolitanas) para solicitar a emissão do boleto bancário e aproveitar as condições concedidas pela Lei. Outro benefício oferecido ao produtor é um bônus aplicado sobre o valor da parcela.
Quase 150 mil pequenos produtores em toda área de atuação do Banco do Nordeste estão enquadrados nos critérios da Lei, sendo cerca de 30 mil no Ceará. “É importante que o produtor rural evite a inadimplência para que continue sendo beneficiado com as condições estabelecidas no ato da renegociação”, afirma o presidente do BNB, José Gomes da Costa.
A Lei n.º 13.340/2016 contemplou operações de crédito contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e de outras fontes. O instrumento permitiu liquidação total de dívidas e também a renegociação de operações com direito a juros de 0,5% a 3,5% ao ano, além de descontos no momento do pagamento das prestações anuais, que se iniciam em 2021 e seguem até 30 de novembro de 2030.
Maratoninha Sesc Crato une esporte e muita diversão para crianças neste fim de semana
Blog do Amaury Alencar
Se há espaço para os adultos no esporte de rua, por que não para os pequenos? É para preencher esse espaço que a Maratoninha Sesc chega ao Crato neste sábado, 3/12. Trata-se de uma prova reservada para os pequenos, nas idades de 2 a 12 anos, com direito a um espaço para muita diversão, antes e após a corrida, e início às 7h no Parque de Exposição Pedro Felício Cavalcante.
As inscrições, que são limitadas, estão abertas até a próxima quinta-feira, 01/12, e, para participar, basta doar 4 kg de alimento não perecível, levando-os à unidade do Sesc Crato. As doações serão todas destinadas ao projeto Mesa Brasil Sesc.
No dia da Maratoninha, após receber seus kits, pais, filhos, amigos e familiares vão poder participar de toda a diversão programada para acontecer paralelamente ao evento, que prevê percursos de 50, 100 e 200 metros para a meninada. No local, haverá, entre outras atrações, um parque de brinquedos, recreação com palhaços, distribuição de guloseimas e atividades artísticas recreativas, como pintura de rosto, escultura com balões, biblioteca infantil e pintura em tela, à disposição das crianças.
Serviço:
Maratoninha Sesc - Crato
Data: 03/12
Horário: 7h
Local: Parque de Exposição Pedro Felício Cavalcante
Ingressos: 4kg de alimentos não perecíveis
MEC divulga prazos para inscrições no Sisu, Prouni e Fies em 2023
Valter Campanato/Agência Brasil
O Ministério da Educação (MEC) tornou público os calendários para as inscrições nos primeiros processos seletivos de 2023 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A pasta também informou que os três editais, que detalharão o cronograma completo e as regras de cada um, serão publicados em janeiro.
Já o resultado da edição deste ano do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que interfere nos processos seletivos, será divulgado em fevereiro. Os estudantes poderão ter acesso às suas notas pela internet.
As inscrições para o Sisu, dedicado a selecionar estudantes para universidades e instituições públicas de ensino superior em todo o país, serão realizadas entre 28 de fevereiro e 3 de março. A classificação se dá com base no desempenho do Enem de 2022. O resultado final será divulgado em 7 de março.
No caso do Prouni, por meio do qual são ofertadas bolsas de estudo para alunos de baixa renda estudarem em universidades particulares, as inscrições se iniciam em 7 de março e se encerram em 10 de março. São válidas para o processo seletivo as notas do Enem de 2022 e de 2021. O resultado da primeira chamada será divulgado em 14 de março e da segunda chamada no dia 28 de março.
Já o Fies estará com inscrições abertas entre 14 e 17 de março. Trata-se de um fundo voltado para o financiamento integral ou parcial das mensalidades do curso de escolha do beneficiado. Dessa forma, o aluno pode arcar com custos de forma reduzida ou apenas após completar sua formação. Podem participar do processo seletivo os estudantes que realizaram alguma edição do Enem realizada desde 2010. O resultado da chamada única será conhecido em 21 de março.
Todos os processos de inscrição ocorrem exclusivamente pela internet. Ainda não há informações relacionadas ao quantitativo de vagas de cada processo seletivo. O MEC informou que elas serão divulgadas em datas mais próximas à abertura das inscrições.
O Ministério da Educação (MEC) tornou público os calendários para as inscrições nos primeiros processos seletivos de 2023 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A pasta também informou que os três editais, que detalharão o cronograma completo e as regras de cada um, serão publicados em janeiro.
Já o resultado da edição deste ano do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que interfere nos processos seletivos, será divulgado em fevereiro. Os estudantes poderão ter acesso às suas notas pela internet.
As inscrições para o Sisu, dedicado a selecionar estudantes para universidades e instituições públicas de ensino superior em todo o país, serão realizadas entre 28 de fevereiro e 3 de março. A classificação se dá com base no desempenho do Enem de 2022. O resultado final será divulgado em 7 de março.
No caso do Prouni, por meio do qual são ofertadas bolsas de estudo para alunos de baixa renda estudarem em universidades particulares, as inscrições se iniciam em 7 de março e se encerram em 10 de março. São válidas para o processo seletivo as notas do Enem de 2022 e de 2021. O resultado da primeira chamada será divulgado em 14 de março e da segunda chamada no dia 28 de março.
Já o Fies estará com inscrições abertas entre 14 e 17 de março. Trata-se de um fundo voltado para o financiamento integral ou parcial das mensalidades do curso de escolha do beneficiado. Dessa forma, o aluno pode arcar com custos de forma reduzida ou apenas após completar sua formação. Podem participar do processo seletivo os estudantes que realizaram alguma edição do Enem realizada desde 2010. O resultado da chamada única será conhecido em 21 de março.
Todos os processos de inscrição ocorrem exclusivamente pela internet. Ainda não há informações relacionadas ao quantitativo de vagas de cada processo seletivo. O MEC informou que elas serão divulgadas em datas mais próximas à abertura das inscrições.
Entenda o papel das entidades patronais no âmbito do cooperativismo
Cergio Tecchio, presidente do Sistema Oceb, em evento organizado pelo Sicoob e Sescoop Bahia. Foto: Reprodução/Facebook Sistema Oceb
Na Bahia, o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Bahia (Oceb) representa, perante o Estado, os direitos e interesses dos empregadores das cooperativas
O Brasil possui 5,4 mil sindicatos patronais cadastrados junto ao Ministério do Trabalho e Previdência. Na Bahia, são mais de 200 organizações do tipo com cadastro ativo. As entidades sindicais são estruturadas em forma de pirâmide. Segue a ordem: Sindicatos, Federações, Confederações e Centrais Sindicais. As confederações atuam em esfera nacional e representam as federações, que atuam em campo interestadual, e os sindicatos precisam de uma base territorial mínima - maior que um município - para atuar.
Dentro do sistema cooperativista, a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop) está no topo da pirâmide. Criada em 2005, é o órgão máximo de representação sindical das cooperativas e é sustentada pelos princípios cooperativistas de democracia, autonomia e intercooperação.
“A Confederação Nacional das Cooperativas defende os interesses das cooperativas enquanto categoria econômica. Quando a gente fala categoria econômica no âmbito do cooperativismo, quer dizer enquanto empregadora. A gente vem para auxiliar e promover a defesa dessas cooperativas. Além disso, também promovemos a integração com os sindicatos das federações que compõem a base da confederação, para que a gente tenha uma atuação mais alinhada, mais homogênea”, explica Bruno Vasconcelos, Coordenador Sindical da CNCoop.
“Além do mais, a gente possui assento junto ao governo para debater as principais políticas trabalhistas a serem implementadas. Enfim, qualquer tipo de discussão que envolva relações de trabalho, cooperativa e empregado, CNCoop está à frente dessas discussões”, complementa Vasconcelos.
No meio da pirâmide estão as dez federações, como a Federação dos Sindicatos das Cooperativas dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Santa Catarina (Fecoop Sulene), que representa e defende as cooperativas com abrangência interestadual e base territorial dos respectivos estados.
Os 50 sindicatos patronais formam a base da pirâmide. Um deles é o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Bahia (Oceb), fundado como Organização em 1970. Desde 1999, representa, defende e auxilia as cooperativas baianas como sindicato patronal.
“É uma organização que tem 52 anos de representação institucional junto aos governos e à sociedade civil, que representa a vontade das cooperativas do estado da Bahia nas negociações de melhores políticas públicas, de melhor representação e, principalmente, o trabalho de unir as cooperativas no sentido que elas se sintam representadas junto aos governos nos trabalhos do cooperativismo”, explica o presidente do Sistema Oceb, Cergio Tecchio.
A atuação da entidade, junto à Assembleia Legislativa da Bahia e nas discussões com o Executivo estadual sobre políticas públicas favoráveis, contribuiu para a instituição da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo (Lei 11.362/09), em 2009.
“É uma lei fruto de toda atuação da Oceb na defesa dos interesses das cooperativas e é uma lei na qual a gente se apoia muito para defesa dos nossos interesses internos”, destaca Jaqueline Azevedo Gomes, assessora jurídica do Sicoob Central Bahia. Ela conta que sempre recebe apoio da Oceb, especialmente em casos de convenção coletiva, de reajuste salarial e benefícios.
“A gente precisa de uma representação política, ter esse contato com o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Uma instituição, uma empresa, quando vai fazer um acordo coletivo com um sindicato ou quando precisa que uma norma a atenda, quando precisa de um apoio de capacitação maior, ter um sindicato que tem ‘know-how’, que tem a penetração junto a outros órgãos e que represente melhor, isso é muito importante”, ressalta Jaqueline.
Como sindicato patronal, o presidente destaca que o trabalho da Oceb é focado em representar todas as cooperativas do estado da Bahia nas negociações coletivas com a representação de trabalhadores das cooperativas, desde 2010. Todo esse esforço é para garantir trabalho e desenvolvimento econômico e social no segmento econômico.
“Todos os anos, é realizado esse trabalho com data-base em 1º de janeiro de cada ano. Então, é feito uma assembleia, tanto pelos trabalhadores, como pelas cooperativas baianas, e são levadas as propostas e são feitas as negociações. Isso traz para o cooperativismo baiano uma tranquilidade aos seus dirigentes, a seus funcionários, de que temos uma relação de trabalho muito salutar no cooperativismo do estado da Bahia. Isto é muito bom para todas as partes”, esclarece Cergio Tecchio.
Legislação e função
Previstas na Constituição Federal de 1988 e regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essas entidades sindicais representam, perante o poder público e a sociedade civil, os direitos e interesses dos empregadores de um mesmo segmento econômico. Uma das principais funções é garantir o ambiente de negociações, em convenções coletivas de trabalho.
COOPERATIVISMO: funções dos sindicatos patronais
O Coordenador Sindical da CNCoop, Bruno Vasconcelos elenca as principais funções dos sindicatos patronais: Função negocial: participar e auxiliar na construção de convenções coletivas de trabalho, para promover um ambiente mais seguro das relações de trabalho;
Função Assistencial: prestar assistência jurídica, realizar assembleias e reuniões, apoio na elaboração da reforma estatutária da cooperativa;
Função de Colaboração: atuar como um órgão de colaboração especialmente na questão trabalhista sindical, em órgãos do governo e privado. Participar de debates e consultas públicas, dando as suas contribuições e atuando de maneira ativa para gerar um ambiente mais seguro para as cooperativas.
Função de Representação: representar e defender o interesse das cooperativas perante o governo e instituições privadas.
Para mais informações acesse somoscooperativismo-ba.coop.br e as redes sociais do Sistema Oceb.
Plástico mata 1 em cada 10 animais marinhos no Brasil
Foto: Oceana/Enrique Talledo
Espécies são afetadas tanto pelos itens descartáveis que boiam e são ingeridos, quanto pelo microplástico que é absorvido pelos organismos
Entre as ameaças aos ecossistemas marinhos e à saúde de nossos oceanos, a poluição por plástico é uma das mais nefastas e preocupantes. A estimativa mundial é de que a cada minuto, um caminhão de lixo plástico seja jogado ao mar. Uma vez nos oceanos, esses itens de plástico descartável, como sacolas, canudos, pratos, talheres, não se restringem à superfície do mar e nem ao local de origem – muito dessa poluição segue arrastada pelas correntes marinhas. Há presença de plástico mesmo em lugares considerados paradisíacos, sem a presença ostensiva de humanos. No trajeto, essa mancha de lixo boiando pode tanto ser ingerida por mamíferos, aves, peixes e tartarugas, quanto se enroscar em seus corpos, tirando sua mobilidade, podendo levá-los à asfixia.
“À medida em que o plástico continua a inundar os oceanos - no Brasil, a estimativa é de 325 mil toneladas/ano -, a lista de espécies marinhas afetadas por detritos plásticos aumenta. Dezenas de milhares de organismos marinhos estão ingerindo plásticos, desde zooplâncton [pequenos animais semelhantes a insetos], peixes e tartarugas, mamíferos e aves marinhas, muitos deles já ameaçados de extinção. As espécies marinhas não apenas estão tendo contato com resíduos da produção humana, mas também estão morrendo devido a eles”, alerta a gerente de campanhas da Oceana Brasil, a engenheira ambiental Lara Iwanicki, uma das autoras do estudo Um Oceano Livre de Plásticos, publicado em 2020 e que se tornou referência sobre o assunto no país.
O relatório traz alguns números impactantes. Mais de 800 espécies de mamíferos, aves marinhas, peixes e tartarugas estão sendo impactadas pelo emaranhamento de redes de pesca ou pela ingestão de plástico. Cerca de 90% de espécies de aves marinhas e tartarugas já consumiram plásticos. Dezessete por cento das espécies afetadas por tais detritos estão listadas como ameaçadas ou quase ameaçadas de extinção pela União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN).
Pesquisador do Laboratório de Informática da Biodiversidade e Geoprocessamento da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), André Barreto explica que o impacto do plástico na vida marinha tem graus diferenciados e depende da espécie. “Para as tartarugas, com certeza é muito sério, especialmente a tartaruga-verde. Mas para golfinhos e baleias, não estaria entre as principais ameaças à sobrevivência do grupo. Nas aves, também há bastante diferença. Para as aves oceânicas, aparentemente o problema é maior, para as costeiras nem tanto. Tudo depende do modo de vida delas”.
Essa macro poluição plástica ainda dá origem a um outro problema relevante. Uma vez no mar, o plástico não se decompõe – ele se degrada em pedaços cada vez menores e dá origem aos microplásticos. Um inimigo nem sempre visível a olho nu, mas que tem sido detectado em organismos das mais variadas espécies marinhas e, para espanto da comunidade científica, também no ser humano (já detectado no sangue, na placenta, nos pulmões e, mais recentemente, no leite materno).
Toda essa situação é um alerta mundial para a segurança do ecossistema marinho e de suas espécies, e consequentemente, para a saúde humana. No Brasil, os dados, ainda que subestimados, indicam que 1 em cada 10 animais que apareceram mortos em praias das regiões Sul e Sudeste - únicas que mantêm uma estrutura de pesquisa e monitoramento ligados às bacias da Petrobras - tiveram a ingestão de plástico como causa do óbito.
Essas pesquisas trazem números assustadores sobre animais necropsiados. Entre 2015 e 2019, de 29.010 análises em corpos de golfinhos, baleias, aves e répteis, 3.725 tinham algum tipo de detrito não natural no organismo. Aproximadamente 13% foram a óbito diretamente causado pelo consumo desses poluentes, sendo que 85% eram de espécies ameaçadas de extinção.
Essas análises apontaram a presença de diversos materiais. Havia sacolas de embalagens, tampas de caneta e de garrafas PET, botões, buchas de parafuso, pulseiras, canudos, lacres de alimentos embutidos, palitos, copos descartáveis e outros materiais descritos como “plásticos e microplásticos”. Os cientistas também encontraram os polímeros sintéticos que derivam do plástico, a exemplo de fios de nylon, linhas e redes de pesca, esponjas de limpeza, fitas adesivas e isolantes, cordões e fibras sintéticas.
O processo de ingestão de detritos provoca trauma físico seguido de obstrução no aparelho digestivo. Esse plástico no estômago pode transmitir ao animal a sensação de saciedade, fazendo com que ele pare de buscar alimentos, resultando em inanição e morte. A maioria desses itens boia na superfície, o que ajuda a compreender o fato de que 83% das mortes associadas ao lixo marinho terem sido de tartarugas, que confundem o plástico com alimentos naturais, como as águas vivas, peixes e algas.
“As tartarugas formam o grupo mais afetado. Essa mortalidade extra por causa da poluição torna ainda mais importantes os projetos que protegem as áreas de reprodução. Temos de garantir que estão nascendo filhotes suficientes para poder compensar essa mortalidade extra causada pelo lixo”, aponta André, que, apesar de trabalhar com os dados em laboratórios, ficou impressionado com um caso de uma toninha que morreu de inanição por causa de um lacre de garrafa PET que a impedia de abrir a boca. “Foi o Biopesca, de São Paulo, que achou esse animal”.
UM MUNDO SEM PLÁSTICO
Um dos mais respeitados cientistas do mundo, especialista em pesca, Daniel Pauly destaca que, até a década de 1950, os animais marinhos tinham que lidar apenas com detritos e lixo na forma de substâncias orgânicas ou objetos que eram produzidos por plantas ou animais. Isso incluía madeira, fibra, carne podre, ossos ou outros materiais que poderiam ser degradados por bactérias e fungos e, assim, transformados em nutrientes ou convertidos em minerais inofensivos.
“Por bilhões de anos, esses organismos microscópicos reciclaram matéria orgânica na Terra e em nossos oceanos, e literalmente mantiveram nosso mundo limpo. Isso mudou radicalmente com o surgimento dos plásticos”, explica Pauly. Fundador e principal pesquisador do projeto Sea Around Us, do Instituto de Oceanos e Pesca da Universidade de Columbia Britânica, ele também é membro do Conselho da Oceana.
Pauly chama atenção para o perigo dos microplásticos que têm a propriedade de repelir água (lipofílico), assim como ocorre com os piores venenos que a indústria química produz — DDT (sigla de diclorodifeniltricloroetano), PCB (bifenilas policloradas), dioxinas, etc. “Isso significa que cada pedaço deste tipo de microplástico no oceano atua como uma esponja minúscula para os vários venenos que as indústrias química e de energia descartaram em vias navegáveis ou no ar, e que acabam no mar, onde se acumulam”.
Dessa forma, esses produtos químicos se grudam às microfibras, transformando-as em pequenas pílulas de veneno que acabam sendo consumidas por zooplâncton; que, por sua vez, armazenam substâncias lipofílicas na gordura de seus pequenos corpos. “O nome disso é bioacumulação. O zooplâncton é, então, consumido por pequenos peixes, como sardinhas e anchovas, que são depois consumidos pelo atum e depois … bon appétit”, lamenta Pauly.
Em um recente relatório internacional, ainda não traduzido para o português, a Oceana Europa faz um alerta sobre como o impacto do plástico se multiplica em habitats biogênicos, ou seja, formados por espécies que servem de habitat para outras, como recifes de corais, marismas (vegetações que ocorrem em região de encontro entre o rio e o mar) e florestas de algas. Esses organismos sofrem danos como espécies e como formadores de habitat, já que o problema se estende à biodiversidade que depende deles.
“A maior parte do plástico que chega ao oceano se acumula no fundo do mar, onde se encontram muitos desses ecossistemas sensíveis”, diz o líder de expedições da Oceana na Europa, Ricardo Aguilar. “Nossa pesquisa científica no mar descobriu que várias espécies, em diferentes tipos de habitat, estão expostas à poluição do plástico”.
Os efeitos disso ainda não são completamente conhecidos. No entanto, há evidências de que os corais parecem ainda mais atraídos pelo microplástico do que por suas fontes naturais de nutrição. Estudos mostraram que quando os corais entram em contato direto com fragmentos de plásticos, a probabilidade de contraírem uma doença aumenta de 4% para impressionantes 89%.
O analista de campanhas da Oceana, Iran Magno, explica porque insistir na atual produção de plástico é preocupante: “Estudos apontam que se mantivermos esse ritmo de produção, o volume de plástico acumulado no oceano será quatro vezes maior em 2040. O enfrentamento do problema requer a revisão do modelo produtivo, uma tendência que tem acontecido em diversas regiões do planeta. Países tão distintos como o Canadá e a Índia já estabeleceram medidas regulatórias para o plástico. Precisamos fazer o mesmo no Brasil, com urgência!”, conclui ele.
O país já deu o primeiro passo nesse sentido. Desde setembro deste ano está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 2524/2022, que propõe um marco regulatório para a Economia Circular e Sustentável do Plástico no Brasil. “Agora, precisamos pressionar os parlamentares a abraçarem essa causa e aprovarem esse projeto de lei. Todas as pessoas podem acessar o PL pela internet e reforçar a sua importância, posicionando-se a favor da redução da produção de plástico e de seus graves impactos socioeconômicos e ambientais”, conclui Magno.
VEJA MAIS:Pesca: falta de dados coloca em risco o meio ambiente e renda de pescadores no Brasil
Brasil lança 325 mil toneladas de plástico no mar por ano
FPM: prefeituras recebem cerca de R$ 2,8 bi nesta quarta-feira (30), 18,8% a mais do que no mesmo período do ano passado
Foto: José Cruz/Agência Brasil
Crescimento do repasse se deve ao aumento da arrecadação do governo federal com o Imposto de Renda, explica especialista. Saiba quanto o seu município vai receber
A União vai repassar às prefeituras cerca de 18,8% a mais referentes à terceira parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nesta quarta-feira (30). Ao todo, os cofres municipais de todo o país vão partilhar mais de R$ 2,8 bilhões. No mesmo período do ano passado, os municípios receberam em torno de R$ 2,3 bilhões.
Mesmo se levada em conta a inflação de 6,47% medida pelo IPCA nos últimos 12 meses, as prefeituras vão ter um aumento real de receita de 12,3% a partir do FPM. Já para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão destinados cerca de R$ 707 milhões.
Segundo Cesar Lima, especialista em orçamento público, o maior volume de recursos que os municípios vão receber em comparação ao ano passado se deve ao aumento da arrecadação do governo federal com o Imposto de Renda (IR).
“A atividade econômica tem melhorado, o nível geral de emprego tem melhorado e tudo isso reflete no FPM, porque o IR é o principal componente. Apesar das desonerações que foram feitas no IPI, nós temos essa curva ascendente do FPM, o que é muito salutar para os nossos municípios”, afirma.
Entre 35% a 40% da receita do município mineiro de Bom Despacho vem do FPM. Segundo o prefeito da cidade, Dr. Bertolino da Costa Neto, a gestão tem trabalhado para diminuir a dependência desse tipo de repasse.
“Nós temos feito um esforço muito grande para nos tornarmos autossuficientes na nossa gestão financeira. Mas como a grande maioria dos municípios brasileiros, Bom Despacho também depende essencialmente do FPM. O FPM ainda é a maior fonte de recursos do município, mas a gente tem ICMS, a gente tem o ISSQN, que a gente tem aumentado, feito assim muitas gestões para poder conseguir aumentar a arrecadação”, explica.
Ao todo, Bom Despacho vai receber R$ 815.151,43 do FPM, nesta quarta-feira.
FPM: municípios com repasses bloqueados
Até sexta-feira (25), 19 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Arroio dos Ratos (RS)
Capão do Leão (RS)
Carapebus (RJ)
Crixás do Tocantins (TO)
Dois Irmãos das Missões (RS)
Ferreira Gomes (AP)
Ibiapina (CE)
Jericó (PB)
Mâncio Lima (AC)
Mangaratiba (RJ)
Novo Barreiro (RS)
Orizona (GO)
Porecatu (PR)
Santo Antônio de Pádua (RJ)
São Francisco de Itabapoana (RJ)
São João de Meriti (RJ)
São João do Polêsine (RS)
São Mamede (PB)
Teófilo Otoni (MG)
Confira abaixo quais são as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
Dívidas com o INSS;
Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas.
FPM: o que é?
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
Região dos Inhamuns : Governo Federal anuncia recursos e operação Carro Pipa será retomada em Aiuaba, Arneiroz, Quiterianópolis
O governo federal publicou em edição extra do "Diário Oficial da União" na última quinta-feira (24), uma portaria que abre crédito suplementar em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Foram liberados R$ 21,4 milhões e o dinheiro deverá ser usado para normalização da Operação Carro Pipa. Sobre a Operação Carro-Pipa, o MDR informou que o serviço será retomado nessa semana.
As cidades de Aiuaba, Arneiroz, Beberibe, Irauçuba e Quiterianópolis, no sertão cearense, estão sem abastecimento de água com a suspensão da Operação Carro-Pipa, feita pelo Exército em parceria com pipeiros particulares com objetivo fornecer água em regiões afetadas pela estiagem em cidade do Ceará e do Nordeste. Sem o apoio do programa do Governo Federal, cerca de 25 mil pessoas são prejudicadas, conforme a sindicato.
Conforme o presidente do Sindicato dos Pipeiros, Eduardo Aragão, os dois municípios que tiveram a operação suspensa estão em situação de colapso.
"Situação gravíssima. O problema ocorre constantemente durante o ano, mas no início do mês parou total. Inclusive os gestores estão atrás da volta do abastecimento e ainda não conseguiram. Muito triste. Pior que esse fim de ano é a época mais seca", afirmou.
Em todo o Nordeste, 44 cidades estão com o abastecimento "temporariamente suspenso" e nove "aguardando recurso", conforme dados do portal da Operação Carro-Pipa, site do Exército Brasileiro. Em outras 40 cidades o programa está "em execução".
Pagamento dos pipeiros
Eduardo Aragão relata ainda que o salário dos pipeiros de outubro está atrasado e sem previsão de recebimento. "Nós tentamos contato como Exército, e eles falaram que aguardam recurso. E sem previsão", diz.
A Operação Carro-Pipa, do governo federal, cujo objetivo é promover o abastecimento de água potável para o consumo humano na região do Nordeste e no Norte de Minas Gerais, estava parcialmente suspensa desde 16 de novembro. A informação foi confirmada pelo Exército Brasileiro, responsável pela execução da Operação.
Segundo o MDR, o remanejamento de recursos foi decidido na última segunda-feira (21) pela Junta de Execução Orçamento (JEO), órgão de assessoramento direto ao presidente da República na condução da política fiscal do governo federal.
O Programa Emergencial de Distribuição de Água (Operação Carro-Pipa) foi implementado há mais de 20 anos, por intermédio de uma cooperação técnica e financeira mútua entre os Ministérios do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Defesa.
Site: G1/CE
Salitre : Justiça anula eleição da mesa diretora da câmara municipal pela segunda vez
Blog do Amaury Alencar
O juiz Luis sávio de Oliveira Brigel, da Comarca da Vara Única de Campos Sales, emitiu, na manhã deste dia 29 de novembro, uma decisão em que se refere a um mandado de segurança e pedido de liminar para a suspensão do edital 01/2022 da Câmara de Salitre. impetrado por Maria de Fátima Silva, e outros O impedimento por irregularidades no edital Convocação nº 01/2022 do Presidente da Câmara.
O rejeitou os embargos opostos e ampliou a tutela provisória que determina que só poderá convocar uma renovação da Mesa Diretora da câmara municipal de Salitre apenas em 2023, sob pena de multa por inobservância desta decisão no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) e de responsabilidade pessoal da autoridade apontada como coatora Carlos Antônio de Sousa.
No texto da decisão, diz que “que a eleição para a renovação da mesa, realizar-se-á sempre no primeiro dia do primeiro período de sessões ordinárias do ano respectivo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos", não havendo, por isso, qualquer contradição com a decisão embargada e na qual este magistrado afirmou que a eleição de renovação para o BIÊNIO 2023/2024 apenas poderia ser realizada na primeira sessão ordinária do ano de 2023”.
terça-feira, 29 de novembro de 2022
Regulamentação do lobby entra na pauta da Câmara dos Deputados
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Projeto de lei que estabelece regras para representação privada de interesses junto a agentes públicos tramita em regime de urgência na Casa
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que traz regras para a representação privada de interesses por pessoas físicas ou empresas junto a agentes públicos, o chamado lobby. Segundo o governo, autor da proposta, o PL 4.391/2021 tem o objetivo de “tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis''.
Antes das normas gerais que propõe para o lobby, o projeto de lei classifica a atividade como a interação entre agente privado e agente público com o objetivo de influenciar decisões da administração pública.
A representação privada de interesses é válida, de acordo com o texto, na formulação, implementação e avaliação de estratégia de governo ou de políticas públicas ou de atividades a elas relacionadas; na edição, alteração ou revogação de ato normativo; no planejamento de licitações, contratos e atos administrativos.
A presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), Carolina Venuto, reconhece que a regulamentação do lobby divide opiniões, mas que é importante para garantir transparência às relações entre os representantes de interesses privados e os agentes públicos.
“É um assunto muito delicado, porque é o cerne da democracia. Então, a gente está tentando colaborar tanto com o setor público como o setor privado para trazer informações, tentar chegar num consenso, porque a ideia é que saia um texto plausível para todos os atores desse processo de representação que é tão importante”, avalia.
O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) diz que a regulamentação de qualquer profissão é negativa. “Não se poderia ter qualquer tipo de exigência ou autorização de um político para qualquer pessoa exercer qualquer tipo de profissão”. Mas, no caso da representação privada de interesses, o parlamentar avalia que a definição de regras claras seria positiva.
“O lobby é quase que criminalizado no Brasil. A ausência de uma regulamentação clara no sentido de que ele deve ser feito dentro de determinados parâmetros e em determinadas circunstâncias faz com que esse essa atividade seja objeto de ainda maior desconfiança. Então, essa regulamentação vem para dar tranquilidade aos profissionais para exercerem a profissão sem serem criminalizados por isso”, justifica.
Em nota à imprensa, a assessoria do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator do PL, diz que “sem prejuízo de nenhuma garantia ou direito democrático, o texto impõe ao poder público o dever de dar transparência a toda e qualquer interação entre agente público e pessoa ou empresa cuja finalidade seja influenciar processo ou tomada de decisão”.
Regras
O texto diz que os representantes privados de interesses (também conhecidos como lobistas) poderão ser ouvidos em audiência desde que haja pedido prévio ou a convite do agente público. Segundo o PL, a audiência nada mais é do que um compromisso presencial ou on-line do qual participe um agente público (servidor, comissionado, autoridade) e em que haja representação privada de interesses, o lobby.
A proposta estabelece que os órgãos e as entidades públicas de todos os poderes deverão tratar de maneira igual as pessoas físicas ou jurídicas que solicitarem reuniões sobre o mesmo assunto. Ou seja, um parlamentar com participação em uma comissão deverá atender a pedidos de audiência de indivíduos ou grupos favoráveis ou contrários a, por exemplo, o homeschooling ou ensino domiciliar sem diferenciação.
“O importante é que o tomador de decisão viabilize maneiras iguais de acesso dessas pessoas à participação do processo. O que nos parece é que é inviável um deputado, por exemplo, ter que buscar uma entidade que fale em sentido contrário ao que alguma outra que ele já recebeu tenha dito. O que é salutar é que haja isonomia de acesso ao tomador de decisão”, avalia Venuto.
O deputado federal Gilson Marques afirma que o agente público deve dar espaço ao contraditório antes de tomar decisões que afetam a vida da sociedade. Ele explica que é sempre bom receber lobistas, desde que não se trate de “algo imoral ou irregular, porque isso seria crime”.
“Eu gosto de receber lobistas por dois motivos principais. Primeiro, porque eu não conheço todas as atividades empresariais e econômicas que existem no Brasil e no mundo. O lobista traz uma visão do setor sobre determinada atividade. E isso é bom. Segundo, ele me ajuda mesmo quando eu sou contrário à matéria, porque ele me adianta os argumentos que, na minha visão, são prejudiciais, para que na hora da discussão eu já tenha consciência para contra-argumentar”, pontua.
De acordo com o PL, os agentes do poder público poderão ter custeadas por agentes privados as despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos, feiras e atividades de entretenimento. Mas é preciso que os itens de hospitalidade sejam relacionados aos propósitos do órgão ou entidade em que o agente público trabalha, ofertados em circunstâncias apropriadas de interação profissional e de valor compatível às hospitalidades concedidas a outras pessoas. O agente público deverá publicar na internet a relação dos itens que recebeu.
Limites
Os brindes e presentes de baixo valor são permitidos, desde que entregues publicamente e registrados na contabilidade de pessoa ou empresa ofertantes. O texto deixa claro que esses itens não podem ter como objetivo influenciar indevidamente a atuação do agente público.
Para Carolina Venuto, definir regras claras para o funcionamento do lobby é “fundamental para desmistificá-lo”, pois, nos últimos anos, houve casos de lobistas condenados por corrupção e lavagem de dinheiro junto a agentes públicos.
“Sempre que a gente dá mais transparência, a gente favorece também a fiscalização. No âmbito do Executivo essas interações das autoridades com o setor privado já estão sendo oficializadas e a gente entende também que é importante que isso se replique no âmbito do Legislativo. A gente garante acesso não só aos profissionais do setor privado, mas também à sociedade de uma forma geral, que passa a ter acesso às informações sobre o quê e com quem aqueles tomadores de decisão estão conversando e articulando”, avalia.
Transparência
Os agentes públicos deverão publicar na internet detalhes sobre as reuniões com lobistas. Se aceitarem presentes, brindes ou mesmo hospitalidades fora do que está previsto na lei, podem ser punidos. O mesmo vale para os lobistas, que podem ser impedidos de exercer a atividade.
Em posicionamento público conjunto, os institutos Ethos, Não Aceito Corrupção (INAC) e Transparência Brasil, disseram que a “lei do lobby” ainda não leva em conta os padrões presentes nas legislações da União Europeia e as recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
“Alguns pontos importantes ainda devem ser discutidos, principalmente no sentido de alinharmos o texto às recomendações da OCDE, entidade na qual o Brasil tem grande interesse de fazer parte”, disse Andréa Oliveira Gozetto, especialista no tema e integrante do Grupo de Trabalho “Transparência e Integridade” da Rede Advocacy Colaborativo.
Entre as recomendações dessas organizações está o pedido para que os documentos trocados durante as atividades de defesa de interesses entre representantes e agentes públicos sejam publicados, como já está previsto no PL para as reuniões.
Brasil tem alta carga tributária e sistema de cobrança de impostos complexo
Foto: Daniel Isaia/Agência Brasil
Estudos apontam posição de desvantagem do Brasil em relação a outros países. Congresso Nacional discute a Reforma Tributária, para diminuir a complexidade do sistema e as injustiças na cobrança de impostos
Um levantamento divulgado este ano pela plataforma CupomVálido, com base em dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), revela que o Brasil aparece como o segundo país que mais cobra impostos das empresas, com uma carga tributária de 34%.
A carga tributária brasileira passou de 31,77% do produto interno bruto (PIB) em 2020 para 33,90% em 2021. O patamar é considerado o mais elevado da série histórica iniciada em 2010. Os dados são do Tesouro Nacional.
O advogado tributarista Matheus Almeida acredita que o volume de impostos cobrados no Brasil destoa da capacidade dos governos de darem contraprestações eficientes à população. Outro problema apontado por ele é a complexidade do modelo de arrecadação.
“A carga tributária do Brasil não é a mais alta do mundo, mas a mais complexa, com certeza ela é. Diariamente são criadas 16 normas tributárias no Brasil. É extremamente complexo trabalhar na área tributária, tendo em vista o volume de normas e a velocidade que elas são alteradas. Se conseguirmos simplificar isso em uma única guia de arrecadação, já seria uma ajuda gigantesca”, considera.
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Dados de um levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) também revelam que o Brasil é o 15º colocado entre 18 países no fator peso dos tributos do relatório Competitividade Brasil 2017-2018: comparação com países selecionados.
O mesmo estudo indica que o sistema tributário brasileiro é oneroso, complexo e envolve uma burocracia excessiva. Uma das sugestões de saída desse quadro apontada no relatório é a simplificação do sistema tributário nacional, com redução da quantidade de impostos.
A complexidade do atual sistema de cobrança de impostos e a necessidade de se aprovar uma reforma tributária tem sido uma questão unânime também entre os parlamentares. O deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM) entende que o cenário atual é injusto com as pessoas de menor poder aquisitivo e o setor produtivo.
Segundo o parlamentar, é preciso corrigir distorções que envolvem a taxação do consumo e da renda. Uma das possíveis soluções apontadas por Ramos é iniciar uma transição lenta e gradual de redução da tributação sobre a folha de pagamento e sobre o consumo e, como compensação, tributar um pouco mais a renda e a propriedade.
“Eu gosto de citar o exemplo da minha cidade, Manaus. Lá, se um pobre for ao supermercado comprar um quilo de arroz, ele vai pagar 18% de ICMS. Quem mora na casa mais cara de Manaus paga 0,9% de IPTU, considerada a maior alíquota do imposto. Além disso, quem tem o carro mais caro de Manaus paga 2% de IPVA, também a maior alíquota. Isso é uma aberração, e nós precisamos iniciar uma transição de correção”, destaca.
Reforma tributária
Para resolver o problema, no Congresso Nacional está em discussão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária. Entre outros pontos, a medida visa simplificar o modelo de arrecadação de impostos no Brasil ao unificar tributos Federais, estaduais e municipais.
A PEC 110 propõe a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com unificação de impostos federais em um IVA e de estados e municípios em outro. Além de simplificar os impostos, a PEC vai modernizar o sistema e conseguir taxar setores digitais da economia.
O que é carga tributária
Mas, afinal, o que é carga tributária? A Receita Federal a define como a relação entre a soma da arrecadação federal, estadual e municipal e o Produto Interno Bruto (PIB). Ou seja, é quanto os impostos e tributos representam sobre a riqueza produzida em solo nacional.
O advogado tributarista Matheus Almeida explica que, apesar dos problemas do sistema atual, a cobrança de impostos é necessária, tendo em vista que, por meio dessa arrecadação, os governos federal, estaduais e municipais cumprem certas obrigações, como pagamento de salários, por exemplo.
Prefeitura de Aiuaba abre inscrições para Curso de Cozinheiro
A Prefeitura de Aiuaba abriu na manhã de hoje (28), inscrições para o Curso de Cozinheiro, voltado para beneficiários do Programa Auxílio Brasil. por meio de do Programa Jovem Bolsista, na linha de ação do Projeto Jovem Aprendiz, desenvolvimento pela Secretaria de Proteção do Estado.
As inscrições estarão abertas até quarta-feira (30), na Secretaria de Assistência Social do Município.
A Secretária Mariana Moraes informou ao Blog do Wilrismar, que "serão ofertadas 25 vagas e o curso será iniciado logo após o preenchimento das vagas disponíveis. O curso terá uma carga horária de 240h".
Já o Prefeito Ramilson Moraes ressalta a atenção que a gestão municipal vem desenvolvendo na oferta de cursos profissionalizantes nas mais diversas áreas, com o objetivo de capacitar as pessoas para que possam ingressar no mercado de trabalho e até mesmo na implantação do seu próprio negócio, gerando emprego e renda para a população.
Campos Sales : Secretário de segurança publica do Estado Sandro Karon, recebe nesta terça feira (29), vereadores do Cariri Oeste, que irão cobrar melhorias para o reaparelhamento das forças de segurança publica
Blog do Amaury Alencar novembro 28, 2022
Atendendo solicitação do deputados Evandro Leitão presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, o secretário de segurança publica do Estado Sandro Karon, recebe na manhã desta terça feira (29), em seu gabinete os vereadores Jenilton Costa Presidente da câmara municipal de Campos Sales, Silvio Pinto Lima câmara municipal de Salitre, Dr, Neto, Elzinha, Dede do Inharé, Antonio Vicelmo Alencar Arraes.
Na pauta da audiência publica, os parlamentares cobram do secretário de segurança Sandro Karon, a instalação de uma base do BPRAIO que deverá ficar nas novas e modernas instalações da quarta companhia da policia militar com sede em Campos Sales.
além da transformação da delegacia municipal para Delegacia Regional de policia civil, visando atender a demanda populacional de toda os nove municípios que compõe a região, tendo em vista que em casos de flagrante os detentos estão sendo conduzidos para as delegacias regionais de Crato e Juazeiro do Norte, a fim de serem feitos os flagrantes, pelo fato de não ter delegados titulares, e enquanto é feita essa condução pelos policiais militares ou civil, os municípios ficando em parte desguarnecida do aparelhamento policial, pondera Jenilton.
além da instalação da Pericia forense em Campos Sales, o que irá dar mais celeridade quanto as ações para a liberação de corpos, evitando que as famílias não precisem mais está indo para outros municípios, e tudo possa ser resolvido aqui em Campos Sales, destaca ele a reportagem do Blog do Amaury Alencar, acrescentando que o pedido de audiência surgiiu em função das promessas feitas a um ano e até agora não se ter nenhuma solução.
Queremos, sair da secretaria de segurança publica, com todos esses demais pleitos autorizados pelo Governo do Estado, a fim de ser instalados para atender não só Campos Sales, mas a todos os nossos municípios vizinhos que diretamente serão contemplados, então vamos todos nos políticos vereadores, prefeitos, deputados votados na região, mostrar força para conseguirmos esse antigo sonho do povo e fortalecer a política de segurança publica.
Festival Cariri da Canção incentiva a música autoral com premiações de até R$ 8 mil
Foto: Tiago Lemos/Divulgação
Acontecerá nas próximas quarta, 30, quinta, 1º, e sexta-feiras, 2, a segunda edição do Festival Cariri da Canção. O festival de música popular será realizado no Crato Tênis Clube, na cidade de Crato, no interior do Ceará. O evento terá apresentação de bandas e artistas locais e nacionais, atividades formativas e um concurso de músicas autorais inéditas, com premiações de até R$ 8 mil.
De acordo com a produtora do evento, Nanda Araújo, a ideia é mobilizar, incentivar, criar espaços e apoiar a produção musical, artística e cultural. “Queremos sintonizar a criatividade, preservação e desenvolvimento da cultura, principalmente na linguagem musical, além de favorecer o crescimento das atividades turísticas da região”, explica.
Os dias da mostra serão encerrados com shows de bandas locais e nacionais. Entre as atrações musicais confirmadas estão o cantor e compositor Chico Pessoa, além do sanfoneiro caririense Fábio Carneirinho, o cantor Junú Freire e as bandas Na base da Chinela, Tiro Certeiro e Old Tape. O projeto abrange também atividades de formação de curta duração, com oficinas e workshops de música.
Concurso de Música Autoral
Durante o evento, também haverá o Concurso de Música Autoral. Os artistas premiados vão receber R$ 8.000,00 para o primeiro colocado, R$ 5.000,00 o segundo e R$ 3.000,00 para quem ficar em terceiro lugar. Cada autor pode inscrever até uma canção. Serão duas fases eliminatórias, nos dias 30/11 e 01/12 de 2022, e uma final no dia 02/12 de 2022.
O objetivo do concurso é incentivar a criatividade musical, promovendo a integração e troca de experiências entre músicos, poetas, compositores, intérpretes e grupos, além de incentivar novos (as) artistas e afirmar os nomes já consagrados no campo da música cearense. O evento é realizado pela Midas Produções Culturais, através da Lei Rouanet.
Confira a programação:
30/11
Na Base da Chinela
Fábio Carneirinho
01/12
Banda Tiro Certeiro
Band Old Tape
02/12
Junú Freire
Chico Pessoa
Serviço
Festival Cariri da Canção incentiva a música autoral cearense
Quando: 30 de novembro e 1º e 02 de dezembro de 2022
Onde: Crato Tênis Clube (Rua Cel. Antônio Luiz, número 1397-1259, bairro Pimenta – Crato/CE)
Inscrição: l1nq.com/concursocariridacancao
Comissão da Câmara dos Deputados debate aumento dos custos da internet no Ceará
“O Ceará, que é hub de conectividade, com a cobrança surpresa promovida pela Enel cearense, poderá sofrer com a falta da prestação do serviço de fácil acesso, com preços razoáveis e terá a internet mais cara do país”, disse Danilo Forte. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (30) sobre o tema “Reajuste de 70% para as caixas de terminação óptica (CTO’s) e compartilhamento de postes pela Enel Ceará”.
O deputado Danilo Forte (União-CE), que propôs a realização do debate, observou que a Enel, atual concessionária de energia elétrica do Ceará, também responsável pelo compartilhamento de postes no estado, promoveu aviso de cobrança em fevereiro de 2022, com novos valores relativos aos equipamentos no poste, onerando os provedores de internet em até seis vezes o valor pago atualmente.
“Esses valores que são pagos pelos provedores do Ceará já são conhecidos por serem elevados, em comparação ao que é praticado pelas demais concessionárias de energia elétrica”, disse o deputado.
Ainda segundo o deputado, os provedores arcam mensalmente com o maior valor por ponto de fixação (poste) do país (R$ 14,00), sendo que as Prestadoras de Pequeno Porte Cearenses – PPPs – são responsáveis pelo provimento da conexão de 70 % do estado.
“O Ceará, que é hub de conectividade, com a cobrança surpresa promovida pela Enel cearense, poderá sofrer com a falta da prestação do serviço de fácil acesso, com preços razoáveis e terá a internet mais cara do país”, disse Danilo Forte.
Debatedores
Confirmaram presença no debate o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Vicente Aquino; e o presidente executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Luiz Henrique Barbosa da Silva.
Hora e local
A audiência será realizada no plenário 14, às 9 horas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso Nacional destaca valor das micros e pequenas empresas nacionais
A sessão solene aconteceu em virtude do Dia Nacional das Micros e Pequenas Empresas, celebrado anualmente em 5 de outubro. Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
A relevância das micros e pequenas empresas para a economia nacional foi destacada pelo Congresso Nacional em sessão solene nesta segunda-feira (28). A cerimônia atendeu a requerimento (REQ 13/2022) da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e da deputada Carmen Zanotto (Cidadania/SC), que afirmaram a eficiência dessas instituições para o país.
Na opinião de Ivete, os números das micros e pequenas empresas brasileiras impressionam: Segundo dados do Sebrae Nacional, das cerca de 19 milhões de empresas existentes no país, 17,2 milhões são micros e pequenos empreendimentos. Respondem por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado, o que equivale à manutenção de 18,6 milhões dos empregos formais.
De acordo com Ivete, a representatividade das MPEs no Produto Interno Bruto (PIB) também vem crescendo significativamente ao longo dos anos. Atualmente, 2,6 trilhões do PIB gerado pelo conjunto de produtos, serviços e riquezas vêm desse setor, segundo a parlamentar:
“Todos esses dados demonstram a vitalidade dos micros e pequenos empreendimentos, mas indicam ainda que é necessário investir cada vez mais, tendo em vista principalmente o seu potencial de geração de emprego, renda e inovação. Além de muito justa, essa homenagem é uma forma singela de agradecer a coragem e a resiliência das pessoas que têm a coragem de empreender, as quais, inclusive, sofreram muito no período mais agudo da pandemia de covid-19”, disse.
Dia nacional
A sessão solene aconteceu em virtude do Dia Nacional das Micros e Pequenas Empresas, celebrado anualmente em 5 de outubro. Presidente em exercício da Frente Parlamentar das Micros e Pequenas Empresas, Carmen Zanotto também comentou que esses negócios sobreviveram à epidemia de coronavírus, tornando-se o setor responsável por mais de 90% da produção do mercado nacional atualmente.
Ao destacar que é preciso falar cotidianamente sobre empreendedorismo no Brasil, Carmem disse ser necessário também abordar as dificuldades de se abrir uma micro ou pequena empresa, bem como o “calvário” percorrido quando há necessidade de fechá-las. Em seu discurso, a deputada pediu apoio dos demais parlamentares para a aprovação do PL 6.553/2019, que institui o Dia Nacional da Mulher Empresária, a ser comemorado no dia 17 de agosto.
“Muitos não compreendem quando falamos de micros e pequena empresa: é a panificadora pequena da esquina do nosso bairro, é o salão de beleza, é a costureira, é a força de trabalho composta por mais de 50% de mulheres. Em especial, as que têm oportunidade de exercer suas atividades mais proximamente de suas casas. É com esses empregos que as micros e pequenas empresas mostraram a sua força nos últimos meses, com a abertura de 70% de novas vagas de mercado de trabalho”, esclareceu.
Conquistas
Eleito governador de Santa Catarina, o senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC) homenageou os representantes do setor e destacou conquistas como a aprovação da lei que incluiu empresas artesanais no Simples Nacional e a criação da Lei Complementar 188/2021, que criou o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. Ex-presidente da Frente Parlamentar Mista das Micros e Pequenas Empresas, o político disse que se despede do Senado com sensação de dever cumprido:
“Tenho orgulho de ter sido presidente dessa Frente, ao lado de toda a equipe que me apoiou, numa luta de muito sucesso. Feliz o brasileiro que dedica parte de sua vida ao bem comum. O Brasil precisa disso, pois a política que transforma está na nossa vida. Deixo o Senado não com tristeza, mas com a sensação de ter contribuído com esse Brasil dos que nunca se entregam”, disse.
Presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles destacou a satisfação do órgão em atuar por esse segmento que, segundo afirmou, ajuda a transformar o país:
“Agradecemos ao Congresso Nacional, em nome de todos: desde o pipoqueiro, passando pelos médios e que, em breve, se tornarão grandes empresários. Essa sessão de homenagem é emocionante”, finalizou.
Fonte: Agência Senado
segunda-feira, 28 de novembro de 2022
Preconceito atrapalha debate sobre Cannabis medicinal, diz historiador
Ricardo Westin
Publicado em 25/11/2022
Na avaliação do historiador Jean Marcel Carvalho França, os debates sobre a legalização da Cannabis medicinal têm avançado pouco no Brasil por causa de preconceitos.
França, que é professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e autor do livro História da Maconha no Brasil (Editora Jandaíra), lembra que se construiu no passado a visão negativa da Cannabis como uma droga de pessoas pobres e negras que leva à vadiagem, a transtornos psíquicos e a comportamentos criminosos. Esse estigma impulsionou o proibicionismo e permanece, ainda que cada vez menos, diz França, prejudicando os doentes que precisam das substâncias terapêuticas da erva.
— A maconha ajuda a financiar o crime organizado e está ligada à violência. Nas discussões a serem feitas, é preciso mostrar que se pode, sim, retirar a Cannabis do circuito do crime. Quando há plantio legalizado, controlado e com fins medicinais e científicos, o tráfico perde terreno, e a vida de doentes, médicos e pesquisadores fica mais fácil — afirma o historiador.
No Brasil, não há regulamentação para o plantio da erva e a produção de medicamentos, atividades que não são autorizadas. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) libera a importação controlada de remédios a partir de pedidos de pacientes.
No Senado, onde tramitam projetos de lei que tratam do tema, a Cannabis medicinal divide opiniões. Para o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), “a liberação do plantio significaria uma porta aberta para que o mercado bilionário da maconha recreativa crie tentáculos no Brasil”.
Para o senador Flávio Arns (Podemos-PR), a regulamentação é urgente, para que as pesquisas avancem e os doentes sejam beneficiados. A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) entende que “o Brasil não pode ir na contramão de 40 países que já legalizaram a Cannabis medicinal”.
Estudos científicos mostram que substâncias da Cannabis amenizam dores, inflamações, náuseas, falta de apetite, descontrole muscular, transtornos psiquiátricos e crises epilépticas. Beneficiam-se dela, por exemplo, pacientes de Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla e depressão. Embora não curem as doenças propriamente ditas, as substâncias aumentam a qualidade de vida das pessoas.
Em outubro, o Conselho Federal de Medicina (CFM) baixou uma norma estabelecendo que os médicos podem receitar esse tipo de medicamento só para dois tipos de epilepsia e nenhuma outra doença. Diante do protesto de doentes, o CFM decidiu suspender a norma e ouvir sugestões da sociedade até dezembro para redigir uma nova regra. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apoiou o protesto das famílias e a decisão do CFM de reabrir consulta pública.
Leia, a seguir, a entrevista do historiador Jean Marcel Carvalho França à Agência Senado.
Jean Marcel Carvalho França, professor da Unesp e autor de um livro sobre a história da maconha no Brasil (foto: arquivo pessoal)
Agência Senado — Como o senhor vê a criação de regras a serem seguidas pelos médicos na prescrição da Cannabis terapêutica?
Jean Marcel Carvalho França — A regulamentação, no meu entender, é necessária. Neste momento, a sensação é a de que a Cannabis medicinal é uma poção mágica capaz de resolver todos os problemas de saúde. Médicos, inclusive com consultas pela internet, estão receitando a Cannabis para resolver os problemas mais diversos, de dor muscular a insônia. A coisa saiu do controle. É mais ou menos como acontece com os antidepressivos, que vêm sendo receitados a torto e a direito por médicos de qualquer especialidade, até mesmo por ginecologistas.
Imagino que uma ala conservadora da classe médica, ao ver a corda sendo esticada demais para um lado, ficou apavorada e resolveu puxá-la para o outro com força. Há uma tensão, que só será resolvida quando o tema for discutido a fundo.
O problema é que, no Brasil, a discussão geral sobre a Cannabis medicinal não tem sido objetiva e pragmática e não tem avançado muito. Há demasiado achismo e empirismo grosseiro. Faltam estudos sérios sobre o impacto na saúde. Recorre-se a preconceitos, a pensamentos estabelecidos, que são tomados como dados. Isso tudo atrapalha. Ao contrário do Brasil, países como o Canadá e os Estados Unidos fizeram discussões sérias e técnicas antes de liberar, por meio de lei, o uso medicinal da Cannabis.
Agência Senado — Por que se recorre a preconceitos? De que forma a história da Cannabis no Brasil ajuda a entender a situação atual?
França — Na Colônia e no Império, a maconha era um hábito das classes baixas, incluindo os escravos, enquanto o tabaco era um hábito das classes altas e a aguardente era um hábito generalizado. Por estar restrita às camadas mais pobres, a maconha não virou uma preocupação social relevante. Tanto é assim que se produziu pouca documentação nessa época sobre a Cannabis. Até hoje não sabemos, por exemplo, se ela foi trazida para o Brasil por marinheiros portugueses que haviam passado pela Índia ou por escravos africanos.
No máximo, o que houve na época foi uma ou outra lei local tentando restringir o consumo sob o argumento de que a maconha atrapalhava o rendimento do trabalho dos escravos. Não se tratava de uma questão moral. Esse tipo de lei, contudo, teve pouco efeito prático. No fim do século 19 e no início do século 20, os chamados cigarros índios, contra a asma, eram vendidos livremente em farmácias, e a Cannabis in natura era oferecida em feiras e herbanários.
Fazia parte da cultura popular o seu consumo, inclusive na forma de chá, para aliviar dores, ajudar no sono, acalmar os nervos etc. Idosos cultivavam a planta no quintal de casa e exaltavam suas virtudes digestivas.
Lei municipal de 1830 proíbe a venda no Rio de Janeiro do "pito do pango", como o cigarro de maconha era chamado (imagem: reprodução)
Agência Senado — Quando a Cannabis se transformou em problema?
França — A preocupação vem das décadas iniciais da República, quando surgiu o medo de que os hábitos dos grupos pobres, em especial dos afrodescendentes, subissem na pirâmide social, se disseminassem e “degenerassem” as classes médias e altas. A elite fez, então, um enorme esforço para impedir que a maconha se transformasse num “vício elegante”.
Psiquiatras, pedagogos, juristas e autoridades policiais da Primeira República deram início a uma campanha contra a Cannabis, relacionando-a à vadiagem, à marginalidade, à violência e até a perturbações psíquicas.
O problema é que os estudos que inspiraram tais juízos eram muito frágeis. As pesquisas eram feitas, por exemplo, em presídios. Quando se consideram apenas prisioneiros, é óbvio que necessariamente se aponta uma conexão entre a maconha e a criminalidade. Os estudos não abrangiam um universo muito amplo. Era tudo muito impreciso, mas era o que se tinha à mão.
Foi assim, sem que se cobrassem maiores explicações ou demonstrações, que o estigma da maconha surgiu e se instalou no imaginário popular. O que era hábito gradativamente virou vício.
Agência Senado — A preocupação com a maconha não era internacional?
França — No início do século 20, a droga que gerava preocupação era o ópio, em especial na França, na Inglaterra e nos Estados Unidos, países que clamavam por uma legislação internacional para reprimir o consumo e o tráfico. Numa conferência da Liga das Nações sobre o tema, o Egito argumentou que o haxixe, um derivado da Cannabis, deveria ser incluído nas discussões, já que esse era o real problema em seu território. A ideia ganhou o imediato apoio do Brasil e dos Estados Unidos e foi aprovada. Foi só então que a Cannabis se tornou uma questão internacional.
Em 1921, antes da conferência, um decreto assinado pelo presidente Epitácio Pessoa sobre “drogas venenosas” não incluiu a maconha. Em 1932, depois da conferência, Getúlio Vargas baixou um decreto enquadrando a Cannabis como “substância tóxica entorpecente”. Até mesmo o uso da fibra do cânhamo na fabricação de tecidos e cordas foi banido. Aí teve início a proibição sistemática.
Anúncio de cigarros de maconha publicado na Gazeta de Notícias, do Rio de Janeiro, em 1881 (imagem: Biblioteca Nacional Digital)
Agência Senado — A campanha da primeira metade do século 20 contra a Cannabis teve sucesso?
França — Sim. Por um bom tempo, a Cannabis se manteve como um vício das classes baixas do Brasil, restrita às periferias, favelas e zonas portuárias, onde continuou sendo corriqueira, fazendo parte do dia a dia das pessoas. A campanha conseguiu criar nas classes mais altas uma aversão à maconha. Isso, inclusive, ajudou a esvaziar as pesquisas sobre o potencial terapêutico da Cannabis.
A maconha só passou a ser consumida pelas classes médias e altas nos anos 1960, com a chegada da contracultura e do movimento hippie ao Brasil. Não foi a partir das classes baixas que a Cannabis se disseminou, mas, sim, a partir da influência dos jovens europeus e norte-americanos. O sentido da maconha passou a ser outro. Os jovens começaram a consumi-la para ter uma “iluminação”, diferentemente dos pobres, que, como sugeria Gilberto Freyre, só buscavam descansar e relaxar depois de um dia duro de trabalho.
Logo adotou-se o tom alarmista de que a juventude estava sendo consumida pela maconha. A imagem do maconheiro gerava pânico nas famílias, nas escolas e nas autoridades. Naqueles tempos da Guerra Fria, dizia-se que a droga era parte de um complô mundial do comunismo para cooptar mais facilmente os jovens. Ao mesmo tempo, a esquerda argumentava que a maconha era um instrumento de alienação burguesa que impedia a juventude de enxergar os conflitos sociais.
Nos anos 1970, porém, a maconha passou a ter a concorrência da cocaína, que produz impactos muito mais significativos sobre os indivíduos que a consomem e sobre a sociedade. A cocaína trouxe consigo a violência em larga escala e enormes quantidades de dinheiro, dando uma nova dimensão ao narcotráfico e à criminalidade. Com o passar do tempo, por causa da cocaína, o estigma da maconha perdeu força, pondo em questão os supostos impactos do seu consumo sobre a saúde física e mental dos indivíduos.
Agência Senado — O estigma da Cannabis é menor hoje do que era no passado?
França — Há, sem dúvida, uma tolerância bem maior. Pessoas das classes médias e altas convivem diariamente com gente do mesmo espectro social usuária de maconha e percebem que aquela relação obrigatória entre Cannabis, vadiagem, marginalidade, violência e perturbações psíquicas não corresponde à realidade. Muitos atletas defendem o uso de derivados da Cannabis para combater dores musculares.
Enfim, a imagem atual do usuário de maconha não é a antiga imagem do maconheiro, do jovem delinquente que entra no mundo do crime para sustentar o seu vício. Há, naturalmente, reminiscências disso, mas cada vez menos.
É interessante notar que, enquanto a maconha esteve restrita às classes baixas, vigorou a repressão e que, assim que o seu consumo ganhou as classes médias e altas, gradativamente surgiu um discurso que apela à tolerância.
Pais de crianças que precisam da maconha medicinal fazem caminhada no Rio de Janeiro em 2016 a favor da legalização (foto: Isabela Vieira/Agência Brasil)
Agência Senado — De todo modo, a maconha é uma droga ilegal e seu tráfico envolve criminosos.
França — Sem dúvida. A maconha ajuda a financiar o crime organizado e está ligada à violência. Nas discussões a serem feitas, é preciso mostrar que se pode, sim, retirar a Cannabis do circuito do crime. Quando há plantio legalizado, controlado e com fins medicinais e científicos, o tráfico perde terreno. Existem muitos pacientes que precisam da Cannabis em seus tratamentos e que, dadas as restrições atuais no Brasil, acabam recorrendo ao tráfico. Com a legalização, a vida de doentes, médicos e pesquisadores fica mais fácil.
Mas há algo que precisa ficar claro para todos: a legalização, mesmo a do uso recreativo, é um remédio ineficaz para acabar com a criminalidade entre os jovens e o seu encarceramento. É pouco provável que os envolvidos no comércio ilegal migrem para o legal. Isso não vai acontecer.
É uma ilusão acreditar que a legalização da Cannabis resolveria os problemas nacionais relativos à violência. Até mesmo porque, dentro do narcotráfico, a maconha ocupa um papel menor, por exigir grandes quantidades da planta, propiciar lucros bem menores do que os da cocaína e as drogas sintéticas e, ainda, enfrentar a concorrência dos plantadores de chácara e quintal. Assim como a Cannabis não é uma poção mágica capaz de curar um número desmedido de doenças, a legalização tampouco é a solução para a criminalidade no Brasil.
Agência Senado — Por que o debate sobre a Cannabis medicinal avança pouco no Brasil em comparação com outros países?
França — Faltam à sociedade tanto o interesse quanto subsídios para uma discussão mais detida.
Os jargões não ajudam muito: a “guerra às drogas” fracassou ou a “descriminalização das drogas” é a única saída. “Drogas” é um termo que pode envolver tanto a maconha quanto a cocaína e o crack, por exemplo. Quando se fala em “descriminalização das drogas”, as pessoas podem imaginar que se trata de liberar tudo e que as cidades brasileiras vão se transformar em uma Seattle, com aquelas ruas de drogados, ou que o Brasil vai virar um narcoestado. Quanto à “guerra às drogas”, termo cunhado nos Estados Unidos, o seu alvo é a cocaína, e ela está longe de ter fracassado. A fala genérica é nociva para o debate. É importante particularizar a discussão e mostrar que a maconha tem suas especificidades.
De qualquer forma, no debate público é preciso entender a angústia e o medo das pessoas. É preciso dar a elas informações para que possam decidir com mais segurança.
Eduardo Girão, Flávio Arns, Mara Gabrilli e Confúcio Moura, senadores atuantes no debate sobre a Cannabis medicinal (fotos: Agência Senado)
Agência Senado — A quem cabe despertar o interesse da sociedade?
França — Aos grupos interessados em regulamentar a Cannabis, como os doentes que recorrem a ela para aliviar o seu sofrimento, as empresas que têm interesse em explorá-la, como as de medicamentos e cosméticos, e usuários em geral. Os lobbies sociais e comerciais, que são legítimos, precisam fazer pressão sobre os políticos e conquistar a opinião pública.
Acredito que será difícil convencer quem é contra recorrendo a agressões, chamando o oponente de “intolerante”, “ignorante” ou “reacionário”. Ninguém conquista aliados por meio da ofensa. É necessário promover um debate amplo e esclarecedor.
Deve-se considerar que a Cannabis está arraigada no Brasil e que, goste-se dela ou não, é impossível erradicá-la. Diante disso, o que a sociedade deve fazer? No meu entender, ela precisa ser pragmática, recorrer a estudos científicos, verificar se a maconha afeta mais ou menos a saúde individual e coletiva do que o álcool, o tabaco, a cocaína etc., pesar os prós e os contras e propor caminhos.
Neste momento, a questão está muito ideologizada: supostamente a esquerda é a favor e a direita é contra. Isso está longe de ser uma verdade absoluta. Nos Estados Unidos em 2016, estados que votaram em Donald Trump aprovaram a legalização da Cannabis. Há grupos liberais que apoiam a descriminalização da Cannabis por entender que o consumo ou não é uma escolha do indivíduo, com impactos sociais brandos, e que o Estado não deve intervir.
De qualquer modo, esse é um assunto que atualmente aparenta não despertar interesse no Brasil. O país está convulsionado e tem problemas bem mais urgentes para resolver. Cabe aos lobbies sociais e comerciais a árdua tarefa de pôr o assunto em pauta e levá-lo ao Executivo e ao Legislativo. E será a própria sociedade que, depois de um debate amplo, decidirá o que fazer. Como um tema delicado e complexo, qualquer decisão saída da canetada de algum burocrata sem a devida chancela da opinião pública seria uma tragédia.
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Reportagem: Ricardo Westin
Pesquisa de fotos: Ana Volpe e Roberto Suguino
Edição: Moacyr de Oliveira Filho
Edição de fotos e multimídia: Aguinaldo Abreu
Foto de capa: Joshua Rainey/Getty Images/iStockphoto
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Aporte hídrico dos 157 açudes cearenses atingiu a melhor marca dos últimos dez anos para novembro
O aporte hídrico dos 157 açudes monitorados pelo Estado do Ceará, no mês de novembro, atingiu a melhor marca dos últimos dez anos para este mês. O Portal Hidrológico registra um total de 33,1% de água acumulada, marca que foi superada apenas em novembro de 2012. Segundo o secretário dos Recursos Hídricos, Francisco Teixeira, em 2012 foi o último ano onde no mês de novembro as reservas estavam acima de 30%, porém com a ressalva de que era apenas o início ano da grande seca. De 2013 pra cá o aporte dos açudes foi decaindo, chegando a atingir os menores índices em 2016, 2017 e 2018. No mês de junho, final da estação, os açudes se encontram sempre no seu melhor momento. Neste ano de 2022, os açudes chegaram a quase 40%. O último ano que esse percentual foi atingido foi em 2013.
O volume acumulado neste ano de 2022 certamente refletirá em cenários futuros. O secretário Teixeira avalia que se houver uma quadra chuvosa regular poderemos ter, ao final de junho de 2023, um situação confortável dos açudes cearenses. E a expectativa é boa: os grandes açudes, como Castanhão e Orós, que estão com aporte satisfatório, em conjunto com um aporte considerável e uma quadra chuvosa regular pode fazer com que o nível dos açudes cheguem a 50% ao final da quadra chuvosa de 2023.
Com a água acumulada nos açudes, o ano de 2023 começa com objetivo de aportar mais água para continuar garantindo o abastecimento hídrico do Estado, diferente dos anos anteriores, que primeiro precisavam recuperar os reservatórios secos para iniciar os aportes consideráveis.
Homens negros são principais vítimas da violência armada no Brasil
Foto: Arquivo/Agência Brasil
Estudo do Instituto Sou da Paz aponta que negros têm 3,5 vezes mais chances de morrerem por arma de fogo. Em 2020, essa população representou 81% do total de mortes
Homens negros são 3,5 vezes mais propensos a serem assassinados por arma de fogo que os não-negros, de acordo com estudo divulgado pelo Instituto Sou da Paz. Com o objetivo de monitorar os impactos da violência armada no país, com foco na mortalidade, a pesquisa aponta que, de 2012 a 2020, mais de 254 mil homens negros foram assassinados no Brasil vítimas de arma de fogo, o que corresponde a 75% do total de 338 mil mortes.
Desenvolvida com base em dados do Ministério da Saúde, a pesquisa se concentra na análise dos óbitos masculinos, que constituem a maioria das vítimas de violência armada no país. Os homens correspondem a cerca de 94% das mortes causadas por armas de fogo, em 2020. Desses, 81% eram negros.
A pesquisadora e coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, Cristina Neme, argumenta que o armamento é um fator de risco para crimes violentos. Para ela, os maiores índices de violência armada contra homens negros refletem a vulnerabilidade a qual esta parcela da população está submetida. Em 2020, a taxa de homicídios por armas de fogo nas regiões metropolitanas foi de 51,0 a cada 100 mil homens negros, um aumento de 10% em relação ao ano anterior.
“Dos anos 2000 para cá, a arma de fogo é o principal instrumento utilizado nos homicídios: 70% ou mais dos homicídios registrados no país, desde então, são praticados com arma de fogo. Essa proporção é ainda maior na população negra, na população masculina. A gente pode dizer que essa taxa de homicídio, muito superior para os homens negros, é uma consequência extrema de uma racismo estrutural que se apresenta de forma sistêmica na nossa sociedade e que aparece em vários indicadores, não apenas no indicador de violência”, pontua a pesquisadora.
De acordo com Instituto de Geografia e Estatísticas (IBGE), a proporção de pessoas pobres no Brasil, em 2021, era de 18% entre os brancos e praticamente o dobro entre os pretos (34,5%) e entre os pardos (38,4%). Além disso, a população negra tem os maiores índices de desemprego e informalidade, além de receberem, em média, pouco mais da metade que os brancos, R$1.764 e R$3.099, respectivamente.
Racismo no Brasil
A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que o racismo é “crime inafiançável e imprescritível”. A pena pode chegar a cino anos de reclusão. Nos casos de injúria, caracterizada pela ofensa à dignidade devido à raça, cor, etnia, religião, idade ou deficiência, a pena é de 1 a 3 anos de reclusão.
Entretanto, apesar da legislação, as estatísticas de diferentes institutos de pesquisa indicam que ainda existe uma ampla desigualdade racial no Brasil. O coordenador do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESEC) e doutor em ciências políticas, Pablo Nunes, afirma que os altos números de violência contra a população negra são fruto do racismo estrutural. Para ele, este processo faz parte das desigualdades produzidas pela sociedade.
“O racismo estrutural, em termo gerais, é um sistema que dá uma espinha dorsal para a sociedade e que garante aos brancos os privilégios desse cenário de desigualdade e aos negros relega o ônus desse processo de divisão da sociedade. Existe no centro da explicação o histórico de que corpos negros, pessoas negras não tenham direitos e também possam figurar como as vítimas desse tipo de violência”, argumenta o coordenador.
Em 2021, de acordo com dados do Fórum de Segurança Pública, o Brasil registrou 13.830 casos de injúria racial e 6.003 casos de racismo. No mesmo ano, as pessoas negras representavam 67,5% da população prisional brasileira. Na última década, 408.605 pessoas negras foram assassinadas, o que corresponde a 72% do total de homicídios registrados no período.
Arma de fogo no Brasil
Ainda segundo o estudo do Instituto Sou da Paz, em 24 dos 26 estados brasileiros, desconsiderando o Distrito Federal, as armas de fogo são o principal instrumento de agressão nas regiões metropolitanas. A cada quatro homicídios, três envolvem o objeto.
O Anuário de Segurança Pública, divulgado no último mês de junho, aponta que o Brasil registra um total de 4,4 milhões de armas em estoque particular, a cada três registradas, uma está em situação irregular. De 2018 a 2022, os Registros Ativos de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC) cresceram 473,6%.
O número reflete a política de flexibilização do acesso a armas adotada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, segundo o estudo Armas de Fogo e Homicídios no Brasil, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O documento estima que, se não houvesse o aumento de armas de fogo a partir de 2019, mais de 6,3 mil homicídios teriam sido evitados, a estimativa indica que quanto maior a difusão de armas, maior a taxa de homicídios.
“Desde 2019, a legislação instituída pelo governo Bolsonaro tem avançado fortemente no afrouxamento e descontrole de armas de fogo e munição. Foram publicados mais de 40 atos normativos que descaracterizaram totalmente o Estatuto do Desarmamento (ED), permitindo com que o cidadão comum tivesse acesso a armas de fogo de alto potencial ofensivo, sem haver qualquer exigência de comprovação de efetiva necessidade”, diz o informe, publicado este ano.
Em relação à letalidade policial, o Anuário mostra que, entre 2013 e 2021, foram 41.171 mortes. Os negros são 84,1% das vítimas, o que corresponde a 4,5 por 100 mil habitantes.
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