Quatrocentos mil pescadores artesanais poderão receber o Seguro-Desemprego Pescador Artesanal referente ao ciclo 2015/2016.
Os beneficiários poderão fazer seu pré-cadastro no site da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - https://adesao.segurodefeso.com.br/.
Na época, o pagamento do benefício havia sido suspenso por portaria interministerial, assinada pelo Governo Dilma. Ao analisar a medida o Supremo Tribunal Federal declarou a sua inconstitucionalidade.
No final do mês passado, foi assinado um acordo entre a Confederação Nacional dos Pescadores, Ministério do Trabalho e Previdência, em conjunto com o INSS e a AGU, no sentido de viabilizar o pagamento do benefício.
O seguro será pago em até quatro parcelas no valor de R＄ 1.212, de acordo com cada situação. Os segurados aptos ao recebimento serão identificados pelo INSS. O pagamento será feito por meio de Requisição de Pequeno Valor emitida pelo Poder Judiciário.
Para ter direito a participar, o pescador beneficiário precisará confirmar que adere à ação da CNPA e ao contrato de honorários dos advogados contratados, conforme determina o art. 22, par. 7, da Lei 8906/1994. E, ainda, que, no ciclo 2015/2016:
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