Prorrogado prazo para regularização de multas do Simples até dezembro

O Estado CE


A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento da multa autônoma com direito a desconto, uma medida que visa beneficiar os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A extensão foi formalizada por meio da publicação da Instrução Normativa nº 106/2024, que estabelece o novo prazo final para o dia 30 de dezembro de 2024.


A decisão é considerada de caráter excepcional e tem como objetivo restabelecer os descontos previstos anteriormente na Instrução Normativa nº 24/2023, conforme os termos do artigo 10-A, incisos I e II. Com isso, os contribuintes poderão se beneficiar das condições favoráveis para regularizar suas pendências relacionadas à multa autônoma, um tributo acessório aplicado em situações de inadimplência.
A partir da próxima semana, os contribuintes poderão consultar os valores pendentes de pagamento, já atualizados de acordo com as previsões da nova normativa, por meio do Ambiente Seguro, uma plataforma de acesso restrito que visa facilitar o controle e a gestão das obrigações fiscais. O pagamento poderá ser feito à vista ou de forma parcelada, dentro do prazo estipulado.

Entretanto, a Sefaz-CE alerta que, caso os valores não sejam regularizados até 30 de dezembro, medidas administrativas cabíveis serão adotadas, conforme previsto nos termos da Instrução Normativa nº 24/2023. Entre essas medidas, podem estar a imposição de novas penalidades e o aumento das cobranças.

A prorrogação do prazo reflete o compromisso da Sefaz-CE em promover a justiça fiscal e manter uma relação de cooperação com os contribuintes. Ao facilitar a regularização, a secretaria incentiva a adesão voluntária e o cumprimento das obrigações tributárias, garantindo, assim, um ambiente fiscal mais equilibrado e sustentável. Os contribuintes interessados em mais detalhes sobre as novas condições podem acessar o documento completo da Instrução Normativa nº 106/2024 no site oficial da Sefaz-CE, onde estão disponíveis todas as informações relevantes para o processo de regularização.