Sessão no Supremo Tribunal Federal é consequência da ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para revogar a ‘Lei das Bets’
Por Lavínia Kaucz (Broadcast)
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BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para o dia 11 de novembro para discutir a lei que regulamenta as apostas esportivas online, conhecidas como “bets”. A audiência será realizada no âmbito de ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que pede a declaração de inconstitucionalidade da “Lei das Bets”, sancionada no final do ano passado.
“Diante da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, considera-se valiosa e necessária a realização de audiência pública na presente ação direta, de sorte que esta Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito”, afirmou Fux no despacho, publicado nesta quinta-feira, 26.
Fux convidou a participar da audiência os presidentes do Banco Central, Roberto Campos Neto, do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), além do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outras autoridades.
Luiz Fux, ministro do STF, convidou representantes de vários órgãos da República para a audiência Foto: Andressa Anholete / STF
A CNC pediu a suspensão imediata da lei sob o argumento de que “está causando graves impactos sociais e econômicos”. Fux, contudo, decidiu não analisar o pedido de liminar e remeteu o caso para julgamento no plenário. Ele abriu prazo de cinco dias para autoridades prestarem informações. Depois a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias para se manifestar.
Especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil podem se inscrever para participar da audiência até as 19h de 18 de outubro. Os requerimentos devem ser encaminhados para o endereço de e-mail adi7721@stf.jus.br.
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A CNC ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF na terça, 24, pedindo o fim da operação dos cassinos online no País. No mesmo dia, a CNC também encaminhou um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que manifesta “grande preocupação com o crescimento descontrolado” das apostas online no Brasil, em especial dos cassinos virtuais. O documento foi entregue ainda aos ministérios da Fazenda, da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, além dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.
Na ação no STF, a CNC argumenta que “a disseminação desenfreada das apostas online estaria criando um ciclo de dependência, principalmente entre os mais vulneráveis, o que tem levado à redução do consumo de bens essenciais e afetado diretamente o comércio”.
A CNC divulgou na última sexta-feira, 20, um estudo mostrando que mais de 1,3 milhão de brasileiros teriam ficado inadimplentes no primeiro semestre de 2024 devido a apostas em cassinos online. A entidade afirma que os apostadores têm usado “sem controle” cartão de crédito nessas plataformas de jogos, o que contribui para um aumento das contas em atraso.
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