A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (5), mudanças na legislação estadual que trata da distribuição aos professores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Na nova redação, foi incluído que os juros devem ser acrescidos ao valor repassado aos profissionais do magistério. Também foi estabelecida a natureza indenizatória da distribuição dos precatórios, ficando, portanto, isento de Imposto de Renda sobre os valores.
As mudanças foram feitas na Lei 17.924/2022, aprovada em fevereiro deste ano, que estabelece a destinação de 60% dos recursos oriundos dos precatórios do Fundef para professores da rede estadual de ensino.
O projeto, de autoria do Executivo estadual, teve votação simbólica e não contou com nenhum voto contrário. O líder do Governo na Assembleia, Júlio César Filho (PT), afirmou que o texto deve ser enviado à sanção da governadora Izolda Cela e os repasses devem iniciar "o quanto antes".
"Para que os professores possam receber ainda mais, reconhecendo todo o esforço, todo o trabalho, gerando grandes resultados na educação do nosso estado do Ceará. Então a decisão da governadora, a Assembleia ratifica hoje, aprovando estas adequações na lei", ressaltou o parlamentar.
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