Leis foram aprovadas nas Câmaras Municipais no final de 2020, período crítico da pandemia de Covid-19
Escrito por Felipe Azevedo, felipe.azevedo@svm.com.br
Legenda: Reajustes foram aprovados nas Câmaras Municipais ainda no final de 2020
Foto: Shutterstock
Ao menos dez cidades cearenses lutam na Justiça para aumentar os salários de prefeitos, secretários ou vereadores. Todos os reajustes foram aprovados ainda no final de 2020 nas Câmaras Municipais em pleno decreto estadual de calamidade pública por causa da pandemia da Covid-19 – um dos momentos mais críticos da crise sanitária.
Essa "batalha judicial" se dá porque esses aumentos de remuneração estão suspensos por decisão liminar em quatro municípios. Uma série de ações populares aponta a ilegalidade do reajuste aprovado pelos vereadores. Em outras seis cidades a contestação aguarda julgamento do Poder Judiciário.
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Os reajustes na remuneração foram suspensos através de liminar nos municípios de Alcântaras, Frecheirinha, Massapê e Varjota. Ainda aguardam a decisão sobre a suspensão ou não do aumento as cidades de Alto Santo, Barro, Itaitinga, Limoeiro do Norte, Maracanaú e Marco.
Em Maracanaú e Itaitinga, por exemplo, além do reajuste aprovado para prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, os parlamentares também implementaram a possibilidade do 13º salário.
Em Viçosa do Ceará já não há mais recurso judicial, e a tentativa de criar o 13º salário para vereadores durante estado de calamidade pública foi derrubada na Justiça em definitivo.
AÇÕES POPULARES
O esforço para barrar os aumentos foi embasado na Lei Complementar 173, de âmbito nacional, que estabeleceu regras de enfrentamento à crise sanitária. A norma vedou o aumento de despesa durante o período de emergência sanitária.
Outro agravante apontado pelas ações populares movidas contra prefeituras e Casas Legislativas é que esses reajustes foram aprovados com menos de 180 dias para o fim dos mandatos eletivos.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 21, proíbe o aumento de despesa nesse período”, ressalta o professor e advogado Adrian Márcio, autor dos pedidos de liminar contra o aumento de salário dos políticos.
Os aumentos de salários foram aprovados por vereadores justamente em um dos momentos mais críticos da crise sanitária no Estado:Julgado nulo e não cabe mais recurso: Viçosa do Ceará
Suspensos por liminares: Alcântaras, Frecheirinha, Massapê (suspenso só para presidente da Câmara) e Varjota;
Aguardando decisão da Justiça: Alto Santo, Barro, Itaitinga, Limoeiro do Norte, Maracanaú e Marco.
ALCÂNTARAS
Em Alcântaras, a ação popular pede a suspensão do aumento do salário do prefeito, vice, secretários e vereadores. A Justiça deu parecer favorável e suspendeu esses pagamentos temporariamente.
Os reajustes dos parlamentares seriam de R$ 6.485 para R$ 7.500. Já o presidente da Câmara deixaria de receber R$ 8.500 mensais, para R$ 9.500 por mês.
O salário do prefeito sairia de R$ 10,2 mil para R$ 12 mil (17,5%), e o dos secretários, que é de R$ 7.140, seria de R$ 8.400.
Como fundamento principal, a Câmara de Alcântaras alega que antes da abertura do processo já havia sido aprovada uma resolução que estabelecia que os pagamentos referentes aos aumentos não seriam realizados em 2021.
VARJOTA
Em Varjota a ação popular é contra o aumento de salário de vereadores, proposto e aprovado pelos próprios parlamentares em 2020. A liminar foi concedida pela Justiça em 30 de julho de 2021 cabe recurso.
Em vigor, os salários dos vereadores subiriam de R$ 6 mil para R$ 7.400 e o do presidente saltaria de R$ 8.360 para R$ 9 mil.
Na defesa apresentada, os advogados da Câmara justificam que "os subsídios dos vereadores estão obedecendo à legislação vigente, bem como a previsão de gastos com Folha de Pagamento, o qual irá representar, no máximo, 58,77% do valor previsto".
MASSAPÊ
Os vereadores no município de Massapê tentaram aumentar a remuneração de R$ 6.012 para R$ 7.596,67, um acréscimo de cerca de 26%. Para o presidente da Câmara, o salário subiria de R$ 8.360,00 para R$ 9.875,68.
O texto havia sido aprovado no Legislativo Municipal ainda em novembro de 2019, e fixava o subsídio dos vereadores tendo como base a remuneração de um deputado estadual.
A defesa questiona a decisão judicial e alega que as alterações previstas no decreto legislativo aprovado são constitucionais.
FRECHEIRINHA
A ação popular em Frecheirinha é contra o aumento do salário do prefeito, vice-prefeito, secretário e vereadores. Uma liminar suspendendo os novos valores foi concedida no último dia 28 de setembro.
O salário de vereador, sairia de R$ 6 mil para R$ 7 mil. O presidente com salário de R$ 7.500 passaria a receber R$ 9.500. O prefeito saltaria de um salário de R$ 15 mil para R$ 17.500. O vice-prefeito de R$ 7.500 para R$ 9.500 e secretários de R$ 4.500 até R$ 7 mil.
A defesa rebate um argumento da acusação, que apontou não haver no texto da lei o impacto financeiro nos cofres públicos ocasionado pelo reajuste. "A aprovação pela maioria do plenário presume o atendimento dos requisitos necessários à formação do respectivo processo legislativo".
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ALTO SANTO
No município de Alto Santo, a aprovação na Câmara fez com que o salário do prefeito saísse de R$ 10 mil, para R$ 15 mil, e do vice-prefeito de R$ 6.666,66, para R$ 10 mil. Já os secretarios, a remnueração saltou de R$ 3.600 para R$ 6 mil.
A Procuradoria Geral do Município, através de manifestação nos autos do processo, argumentou que "a ação popular não é meio adequado para pleitear a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, não podendo servir como sucedâneo de ações típicas do controle concentrado de constitucionalidade de normas".
LIMOEIRO DO NORTE
Em Limeiro do Norte, os vereadores aprovaram reajuste para o prefeito de R$ 14.800 para R$ 18.500 e vice-prefeito de R$ 10 mil para R$ 12.500. Os secretários sairiam de R$ 8 mil para R$ 10 mil.
Na defesa, a Procuradoria afirma que, ao assumir a prefeitura ainda em 2017, a gestão optou por diminuir o salário do prefeito e secretário como redução de gastos. A lei aprovada em 2020, portanto, seria para restabelecer a mesma remuneração praticada anteriormente.
MARACANAÚ
Em Maracanaú os vereadores aprovaram no dia 20 de outubro de 2020 a instituição do 13º salário no valor de R$ 12.600 para cada parlamentar. A mesma lei alterou o salário do prefeito de R$ 17.314,96 para R$ 20 mil. A remuneração do vice subiu de R$ 11.543,40 para R$ 18 mil e dos secretários de R$ 10.985,70 para R$ 14 mil.
A Procuradoria do Município afirmou, na defesa, que "inexiste qualquer ilegalidade ou muito menos inconstitucionalidade na fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, tanto dos integrantes do Poder Executivo quando do Legislativo".
BARRO
A lei de reajuste em Barro foi aprovada em 20 de outubro de 2020 e modificou a remuneração dos políticos da seguinte forma: prefeito recebia R$ 12 mil e reajustou para R$ 13 mil; vice-prefeito de R$ 8 mil para R$ 9 mil.
Os vereadores foram de de R$ 6 mil para R$ 7 mil; presidente da Câmara de R$ 9 mil para R$ 10.500 e secretários de R$ 4 mil para R$ 4.200.
Para a defesa, "além de não ser possível a impugnação de lei através de ação popular, a lei apenas cumpriu com a determinação da lei orgânica municipal, além de se deter perfeitamente às normas de direito financeiro do ordenamento jurídico brasileiro".
MARCO
No município de Marco a norma foi instituída pelos parlamentares no dia 19 de outubro de 2020. O reajuste dos vereadores foi de R$ 6.330,56 para R$ 7.596,68.
Para o presidente da Câmara, o salário saiu de R$ 7.330,56 para R$ 8.596,68. O do prefeito subiu de R$ 18 mil para R$ 21.600 e do vice R$ 12 mil para R$ 14.400. O salário dos secretários pulou de R$ 6 mil para R$ 7.200.
A Procuradoria do Município, por sua vez, argumenta que a "fixação do valor dos subsídios como o seu pagamento são atribuições privativas do Poder Legislativo Municipal, não havendo qualquer ingerência (e nem podendo haver) do Poder Executivo, dada a independência entre os poderes".
ITAITINGA
A lei em Itaitinga foi aprovada pelos parlamentares no dia 8 de outubro. Ela eleva o salário de vereadores de R$ 7.500 para R$ 10 mil e do presidente da Casa de R$ 12.500 para R$ 13 mil.
Para o prefeito, o reajuste aprovado foi de R$ 15 mil para R$ 20 mil. Do vice saiu de R$ 10 mil para R$ 13.333,33. Secretários tiveram aumento de R$ 8 mil para R$ 10 mil. No município os vereadores ainda aprovaram 13º salário para os próprios parlamentares.
No autos, a Procuradoria Geral de Itaitinga argumenta que, apesar da aprovação, não houve pagamento de 13º salário aos parlamentares. O procurador contesta também que não houve repasse do aumento da remuneração, apesar da lei ter sido aprovada.
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