Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O Congresso Nacional derrubou uma série de vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024. Entre eles estava o dispositivo que limitava o repasse fixado dos recursos destinados ao SUS por meio de emendas parlamentares
Com a derrubada do veto que fixava um limite para os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de emendas parlamentares aos municípios-sede de consórcios públicos, quem vai se beneficiar é a população. A opinião é do economista Aurélio Trancoso. Para ele, a medida vai permitir que os repasses cheguem, principalmente, em municípios menores, que atualmente têm dificuldades para investir no setor por falta de recursos.
“Os municípios podem receber mais dinheiro agora através de emendas parlamentares para que a saúde possa melhorar. Eu acho que é uma grande saída para os municípios que sofrem muito com a área de saúde. A área de saúde é muito deficitária no Brasil, principalmente relacionada ao SUS. A gente vê que o governo investe muito pouco e a população sofre muito com isso. Então eu acho que essa derrubada do veto foi muito interessante”, avalia.
Na última terça-feira (28), o Congresso Nacional derrubou uma série de vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — Lei 14.791, de 2024) deste ano. Entre eles estava o dispositivo que limitava o repasse fixado dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de emendas parlamentares.
Segundo o consultor de orçamento César Lima, significa que, hoje, se os municípios juntos têm 10 milhões em teto, o consórcio vai ter um outro teto de 5 milhões separado do teto dos municípios.
“Os municípios terão um aumento, por assim dizer, da margem para utilização de recursos, oriundos de emendas parlamentares, para o financiamento desses consórcios públicos, que são quando dois ou mais municípios se juntam para criar, por exemplo, um hospital regional, para atender uma população de uma determinada região independente do município. Então isso daí é muito positivo para a pauta municipalista”, analisa.
Antes do veto
Anterior ao veto, os recursos oriundos de emendas parlamentares para consórcio de saúde estavam sujeitos aos limites fixados para repasses aos Municípios-sede do consórcio – local onde está situada a administração municipal. De acordo com a Confederação Municipal dos Municípios (CNM) a flexibilização dos limites para Município-sede de consórcios, em relação a recursos de emendas para saúde, foi inserida na LDO 2020 e se manteve até 2022 sem questionamentos.
No entanto, a regra, prevista por texto de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO 2023), recebeu veto presidencial. Em análise no Congresso Nacional, o veto foi mantido pelos parlamentares em sessão em 15 de dezembro.
Na opinião do economista especializado em orçamento Roberto Piscitelli, as emendas parlamentares aumentam o poder de barganha e a influência dos parlamentares junto aos municípios que poderão ser beneficiados por essas emendas.
“Essas emendas parlamentares já representam mais de 50 bilhões, é uma fatia muito importante do orçamento. Então isso é mais um avanço, digamos assim, no que se poderia considerar a prerrogativa do Legislativo, que se atribuiu de ter um maior protagonismo em matéria orçamentária, aumentar a influência em relação à destinação dos recursos, aumentar o volume de recursos que são transferidos aos municípios através de emendas parlamentares”, ressalta.
CNM e o veto
Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida será benéfica para todos os municípios. A entidade atuou junto aos parlamentares para a derrubada desse veto à Lei 14.791/2024 de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A CNM entende que o dispositivo prejudicava a população de todos as regiões do consórcio.
Assim, as emendas destinadas a essa modalidade de consórcios não consumirão o limite financeiro de incremento temporário do município-sede e os demais integrantes não serão prejudicados caso também sejam favorecidos com recursos decorrentes de emendas parlamentares.
Ao todo, são mais de 300 consórcios públicos de saúde e mais 4,2 mil municípios vinculados a eles, em todos os estados, conforme dados da CNM.
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