Fortaleza. Uma força-tarefa composta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Contas (MPC) e Advocacia-Geral da União (AGU) tem coordenado ações judiciais e extrajudiciais para resgatar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que seriam utilizados para pagamento de honorários advocatícios. Segundo o MPC, as ações preventivas evitaram que cerca de R$ 150 mi de recursos da Educação fossem utilizados irregularmente.
O MPCE conseguiu nove decisões favoráveis, nos municípios de Tianguá, Icó, Juazeiro do Norte, Boa Viagem, Morada Nova, Antonina do Norte, Pereiro, Guaramiranga e Limoeiro do Norte; e quatro ações judiciais referentes a Acaraú, Meruoca, Caucaia e Jaguaretama aguardam decisão. Foram executadas 26 ações extrajudiciais, como recomendação e assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O MPC expediu 20 recomendações, das quais oito foram acatadas pelas prefeituras. As 25 representações junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) tiveram liminares concedidas.
"Infelizmente, a maioria dos municípios cearenses ingressou com ações judiciais via escritórios privados, muitas vezes sem licitação, para execução simplíssima de uma decisão já obtida pelo MPF. A primeira irregularidade é que o trabalho deveria ser realizado pelas procuradorias municipais; e a segunda é que, constitucionalmente, 100% dos recursos do Fundef têm que ser utilizados em Educação", defendeu o promotor de Justiça Élder Ximenes, coordenador do Centro de Apoio do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP).
"Esses resultados já são uma grande vitória da sociedade cearense contra o mau uso do dinheiro público e acredito que muito mais virá, pois os dados sinalizam que há uma tendência real de o Judiciário cearense acompanhar o entendimento do MP. Os trabalhos estão sendo ampliados no Ceará e no Brasil, com boa perspectiva para o futuro de nossas crianças", comemorou Ximenes. "A união dos Ministérios Públicos - Estadual, Federal e de Contas - com a AGU e o TCU efetivou um aumento dos recursos destinados à Educação. São milhões de reais que iriam para pagamento de honorários de advogados e outras finalidades. Esse recurso deverá ser utilizado unicamente na Educação Básica", disse o procurador do MPC, Gleydson Alexandre.
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