Os Microempreendedores Individuais que estão em débito com a Receita Federal têm até o dia 31 deste mês para regularizar suas dívidas que podem, inclusive, ser parceladas. A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para pagamento e o pedido de parcelamento podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional.
O documento de arrecadação, que corresponde a 5% do valor do salário mínimo, também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Atualmente, segundo dados do Sebrae, existem 11,3 milhões de MEIs no país. No Ceará, são mais de 370 mil microempreendedores individuais. A partir do próximo mês, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual não regularizados para inscrição em Dívida Ativa.
Além de ser cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, o MEI poderá perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, por exemplo; além de ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica cancelado; e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
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