CONEXÃO REGIONAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Foi realizada nesta Quinta Feira (11 de Abril) no plenário da Câmara Municipal de Salitre, uma Audiência Pública sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A audiência vem mostrar a transparência nas ações realizadas pela Prefeitura Municipal para com a população. Foram citados gastos e projetos realizados, junto com os valores dos mesmos. Presentes estavam o Prefeito Rondilson Ribeiro, o Contador do Município Sr Marcos Saldanha, o Secretário de Administração Dr Luciano Veloso, o Futuro Agenor Ribeiro, Secretários e Vereadores. Além da transparência nas ações, a administração pretende pelos veículos de comunicação, mostrar tudo o que o poder executivo do município execulta para a população ter acesso. Entenda a Lei: A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO: compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal). O projeto é, então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação. A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.). Administração Salitre Para Todos - Prefeito Rondilson Ribeiro. \\\\\\fonte: site oficial da prefeitura.