Governadores propõem ao STF usar recursos de depósitos judiciais

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Governos estaduais defenderam hoje (21), no Supremo Tribunal Federal (STF), o uso do dinheiro de depósitos judiciais – depósitos bancários feitos sob determinação judicial por uma das partes de um processo – na audiência pública que tratou justamente da utilização desses recursos para pagamento de despesas diversas.

Segundo ele, a lei do Estado do Rio de Janeiro que trata do tema foi formulada a partir de estudos realizados pelo Tribunal de Justiça do estado. “É factível quitar os precatórios com o sistema proposto pela lei”, afirmou. A audiência pública foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade (Adi 50720), movida contra a lei fluminense pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior acrescentou que o dinheiro só é utilizado após o processo estar transitado em julgado, ou seja, não caber mais recurso à decisão. Ele também defendeu que não há impedimento legal à prática. “Não há ofensa a normas de direito civil. O que ocorre é uma relação administrativo-financeira e o estado é competente para tanto”.

A procuradora-geral do Distrito Federal Paola Aires Lima lembrou que o DF vive uma crise financeira e que o uso dos depósitos judiciais é um “mecanismo criativo” para o aumento da arrecadação. A audiência pública foi convocada pelo ministro do Gilmar Mendes e ocorreu durante todo o dia. O ministro ouviu também representantes de tribunais de contas, de instituições bancárias, professores e parlamentares.

“Representantes de estados, do Congresso e professores trouxeram múltiplas visões sobre o tema, tanto em relação à autorização dos depósitos judiciais que garantem cobrança de dívidas dos estados, municípios e eventualmente da União, como a depósitos judiciais entre privados que estão sendo apropriados pela legislação estadual”, afirmou Gilmar Mendes.

De acordo com o ministro, em “três ou quatro meses” o tema deverá ser levado para julgamento em plenário.

Concurso com 558 vagas da PF deve ser adiado

 Ivanildo Souza

Devido aos cortes no Orçamento, concurso da Polícia Federal para delegado e perito deve ser postergado. (Foto: Reprodução/Internet)

Quem pretende ingressar no quadro de servidores da Polícia Federal (PF) deverá ter um pouco mais de paciência. Acontece que com a suspensão de novos concursos para o próximo ano, anunciada pelo Governo Federal no último dia 14 de setembro, a seleção anunciada para o preenchimento de 558 vagas para os cargos de delegado e perito deverá ser adiada, segundo responsáveis pelo setor de recursos humanos do órgão.

Embora a PF não necessite mais de autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para realizar seus concursos, conforme decreto 8.326, publicado pela presidente Dilma Rousseff em 10 de outubro de 2014, o decreto determina que o órgão encaminhe um documento ao Ministério, no sentido de consultar as condições orçamentárias.

A PF já havia realizado este procedimento e aguardava um parecer do MPOG sobre as condições financeiras para as contratações. Com a suspensão de concursos não autorizados, os responsáveis pelo RH acreditam que a liberação somente deverá ocorrer após a contenção de gastos, agora sem data prevista.

De qualquer forma, a necessidade de pessoal existe e o concurso continua em pauta, embora tenda a atrasar, uma vez que o decreto 8.326 determina que seja realizado concurso para as carreiras da PF assim que constatada a necessidade de pelo menos 5% do total de servidores.

Próxima seleção
A previsão é de 491 vagas para delegado e 67 para perito. Para concorrer a perito é necessário possuir curso de nível superior em áreas específicas e para delegado, superior em direito, com pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados na data da posse. As remunerações iniciais para estas carreiras são de R$ 16.830,85, com jornada de 40 horas semanais.

Sindicatos de diversas categorias, incluindo a PF, emitiram uma nota rejeitando o pacote de medidas do governo. "Ao colocar a conta do desgoverno e do desgoverno e do desequilíbrio das contas públicas sobre os ombros do conjunto dos servidores públicos, o governo federal se exime de fazer a sua parte no ajuste fiscal", diz a nota.

No último concurso da Polícia Federal para estes cargos, o preenchimento das vagas ocorreu prioritariamente nos postos de fronteira e nos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima, permitindo a remoção de servidores que já atuam nestas localidades. Obedecida estas condições, o preenchimento pode ser feito em todos os estados, de acordo com as necessidades. As provas costumam ser aplicadas em todas as capitais e no Distrito Federal, exceto o exame oral, que ocorre somente em Brasília (DF).

Seleção anterior
Para os dois cargos, o órgão lançou, em 2012, edital de concurso público. Na ocasião, a banca organizadora foi o Cespe/UnB.

Para perito, o concurso da PF contou com provas objetivas e discursiva, testes de aptidão física, exame médico, avaliação psicológica e análise de títulos.

No caso de delegado, o Cespe/UnB formulou provas objetiva e discursiva, exames de aptidão física, exame médico, avaliação psicológica, análise de títulos e prova oral.

Na época, foram registrados mais de 80.000 inscritos. Para perito foram 35.800 candidatos para a oferta de 100 vagas e para delegado, 46.633 participantes para 150 oportunidades.

Fonte: Diário do Nordeste

TCM oferece curso à distância sobre gestão patrimonial

 Ivanildo Souza 

Estão abertas as inscrições para o curso a distância sobre “Gestão Patrimonial”, oferecido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) via Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (Ieswa).

As inscrições prosseguem até o dia 25/09. Serão ofertadas 200 vagas, a matrícula será realizada com o preenchimento de formulário eletrônico disponível no site www.tcm.ce.gov.br/ecogevirtual

Público-alvo

Os públicos-alvo da capacitação são os servidores e os gestores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. O curso “Gestão Patrimonial” objetiva demonstrar o papel do gerenciador do patrimônio na administração pública municipal, abordando as principais rotinas e tarefas ligadas ao controle dos bens públicos (imóveis, móveis e intangíveis), bem como evidenciar as principais mudanças na gestão patrimonial presentes nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP.

Aulas

A carga horária é de 20 horas, dividido em quatro módulos. As aulas serão realizadas durante o mês de outubro (05 a 31/10) na plataforma de educação a distância do Ieswa.

Conteúdo programático

Módulo I – Patrimônio;

Módulo II – Gestão Patrimonial;

Módulo III – Desfazimento de bens;

Módulo IV – Movimentação financeira e Inventário.

(Informações do TCM)

Cogerh investe em estudos geofísicos de poços profundos

 Ivanildo Souza 

A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) vem trabalhando na busca de uma gestão eficiente, também, das águas subterrâneas. Os estudos hidrogeológicos estão evoluindo, tendo em vista a importância social e econômica desse recurso para atender o abastecimento humano em algumas regiões do Estado.

Mediante o período de estiagem, agravado pela baixa precipitação dos últimos anos (2012 a 2015), percebe-se a necessidade de dar continuidade ao atendimento emergencial de algumas sedes municipais e distritos, com captações de águas subterrâneas, através de poços tubulares profundos. Vale ressaltar que os estudos geofísicos são imprescindíveis para perfuração e construção destes.

Para amenizar a situação de criticidade de água nas áreas urbanas de sedes e distritos de 42 municípios do Ceará, a Cogerh finalizou, em agosto de 2015, o projeto de 375 estudos geofísicos aplicados às locações de poços profundos. O projeto foi feito em seis meses com recurso da Cogerh.

As águas subterrâneas são partes integrantes do ciclo hidrológico e correspondem a 97% da água doce disponível na terra. São utilizadas nos países, desenvolvidos ou não. Um total de 75% da área do Ceará é formada por rochas do embasamento cristalino, apresentando solos com pequena espessura. Significando uma baixa potencialidade hidrogeológica, com baixas vazões, além de águas com elevadas concentrações salinas.

As bacias sedimentares são responsáveis pelos maiores volumes de água subterrânea do semiárido. No Ceará estas estão representadas pelas bacias de Iguatu, Apodi, Araripe e Ibiapaba, assim como pelos aluviões e sedimentos costeiros, formado pelo sistema Dunas, Paleodunas e Formação Barreiras, onde geralmente são encontrados os aquíferos que apresentam água de melhor qualidade.

Com Cogerh

21 de setembro "Dia do Radialista"

 Ivanildo Souza

Assim como nos anos anteriores muitos radialistas já comemora o dia da sua profissão no dia 21 de setembro que ficou conhecida no meio radiofônico como Dia do Radialista, porém uma lei alterou a data de comemoração oficial da categoria, passando para 7 de novembro. 

Com a mudança imposta por uma lei federal em 2006, os radialistas passaram a ter duas datas para comemorar, além do tradicional Dia do Rádio (25 de setembro). O dia 21 de setembro virou uma data simbólica e 7 de novembro a oficial. 

A mudança aconteceu em decorrência a uma homenagem ao músico e radialista Ary Barroso. De qualquer forma, a Rede Tribuna parabeniza hoje todos os radialistas desse país. São duas datas especiais para os profissionais que movem essa paixão pelo rádio. Confira logo abaixo o decreto que alterou o Dia do Radialista: 

LEI Nº 11.327, de 24 de julho de 2006 

Institui o Dia do Radialista. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia do Radialista, a ser comemorado no dia 7 de novembro, data natalícia do compositor, músico e radialista Ary Barroso. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de julho de 2006; 

185º da Independência e 118o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

MC reduz burocracia para ampliar rádios comunitárias e educativas

MC reduz burocracia para ampliar rádios comunitárias e educativas

O processo de outorga de novas rádios comunitárias e de emissoras educativas será desburocratizado, reduzindo de forma significativa o número de documentos que deverão ser apresentados pelas entidades durante a seleção.

Pelas novas regras, para concorrer a uma autorização de rádio comunitária cada interessado vai ter de apresentar apenas 7 documentos - antes, eram 33.

A modernização será implementada por meio de duas portarias que foram publicadas pelo Ministério das Comunicações nesta segunda-feira (21). A diminuição da burocracia começou com a criação, em março deste ano, do Grupo de Trabalho de Desburocratização e Simplificação dos Processos de Radiodifusão (GTDS).

"Essa medida é fundamental para que os serviços de radiodifusão sejam regularizados e possam ser fiscalizados com eficiência e agilidade", diz o ministro Ricardo Berzoini. "Além disso, a desburocratização deve gerar uma ampliação no número de rádios comunitárias e educativas em todo o país", afirma.

Após conversa com Temer Cunha defende manter veto de Dilma ao reajuste de R$ 25 bilhões do Judiciário

Após conversa com Temer Cunha defende manter veto de Dilma ao reajuste de R$ 25 bilhões do Judiciário

Após conversar com o vice-presidente da República, Michel Temer, nesta segunda-feira (21) o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu que não se derrube o veto presidencial ao reajuste dos servidores do Judiciário.

O reajuste que gera desespero no Palácio do Planalto cria despesa de R$ 25,7 bilhões até 2018. Pelas contas do Ministério do Planejamento, a aprovação da medida significa custo adicional de R$ 1,5 bilhão em 2015, R$ 5,3 bilhões em 2016, R$ 8,4 bilhões em 2017 e R$ 10,5 bilhões a partir de 2018.

"Eu acho que, concretamente, não deve se derrubar esse veto. Seria uma atitude de colocar mais gasolina na fogueira. É acender fósforo no tanque gasolina. Não sou partidário disso", afirmou Cunha ao chegar à Câmara, após almoço no Palácio do Jaburu, residência oficial do vice-presidente da República.

Para Cunha, a sessão do Congresso, marcada para a noite desta terça-feira (22) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deveria ser novamente adiada. "A gente não pode saber o que vai acontecer. O ideal é que a gente não votasse isso amanhã", disse o presidente da Câmara.

Cunha disse ter sentido comedimento de líderes, inclusive da oposição, em relação à derrubada do veto, um dos itens da pauta-bomba que será discutida na sessão do Congresso. "Não tem sentido a gente recriminar e não concordar com a criação de imposto, e ajudar a criar despesa", disse o peemedebista. "O debate vai se colocando para todo mundo na medida em que o governo vem com déficit, com proposta de criação de imposto...", ponderou Cunha.