LUIZ GASTÃO, HOMENAGEADO EM IGUATU, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À FRENTE DO SISTEMA FECOMÉRCIO

 Na última sexta-feira (20/01), fui homenageado com a entrega de uma comenda de reconhecimento aos esforços de todo o Sistema Fecomércio na construção da sede do Sindicato dos Lojistas, além dos serviços prestados pelo Sesc e Senac, em Iguatu.

O vice-presidente da Fecomércio, Luiz Fernando Bittencourt, me representou no evento, realizado na própria sede da entidade. “É uma satisfação receber essa homenagem, pois o presidente Gastão sempre buscou alcançar o máximo de realizações no Interior, que é uma paixão dele”, destacou Luiz Fernando. A solenidade também marcou a inauguração do novo Auditório Alfredo Felipe.

Agradecimento especial ao presidente do Sindilojas, Bento de Souza, que reforçou a importância das ações realizadas pelo Sistema Fecomércio em Iguatu. Aquele sindicato tem sido um grande parceiro no projeto de levar mais desenvolvimento e oportunidades ao Ceará.

Líder do PCC, Marcola é transferido para penitenciária federal do DF

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por Jacson Segundo*, da Rádio Nacional - Brasília


O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou que o detento Marco Camacho, conhecido como Marcola, foi transferido, nesta quarta-feira (25), da penitenciária federal de Porto Velho, em Rondônia, para a penitenciária federal de Brasília. Marcola é apontado como um dos principais líderes da organização criminosa PCC, Primeiro Comando da Capital.

A operação de transferência foi coordenada pela Secretaria de Políticas Penais do Ministério da Justiça e ocorreu durante a tarde, sob forte esquema de segurança. O motivo da mudança de prisão, segundo revelou o próprio ministro, seria a existência de um suposto plano de fuga de Marcola da unidade.

Marcola havia sido transferido para Rondônia em março do ano passado. Ele havia saído exatamente da Penitenciária Federal em Brasília. Na época, a remoção foi um pedido do governador do DF, Ibaneis Rocha — atualmente afastado do cargo por decisão do Supremo Tribunal Federal.

O líder do PCC já havia passado pela penitenciária federal de Porto Velho em 2019. Marcola acumula condenações que somam mais de 300 anos.

* Com colaboração de Pedro Vilela

Edição: Luiz Cláudio Ferreira (web)

APL de calçados do Cariri recebe incentivo do programa Impulsiona Ceará visando mercado exterior

As fábricas de calçados que fazem parte do Arranjo Produtivo Local (APL) da Região do Cariri começaram a receber consultorias voltadas para o fomento das exportações, por meio do programa Impulsiona Ceará, da Agência de Desenvolvimento do Ceará (Adece). A partir dos aprendizados obtidos por meio da consultoria, os produtores de calçados de borracha e material sintético da região pretendem realizar uma missão internacional na América Latina.

A consultoria tem o objetivo de aprimorar e ampliar as exportações dos produtores do APL do Cariri, que já vendem seus produtos para países como França, Espanha, Tailândia, Peru, Bolívia, Paraguai e Argentina. Em 2022, tais as empresas movimentaram cerca de US$ 1,1 milhão de dólar, o que representa 19,1% de todas as exportações da região. A tendência é de crescimento para 2023, considerando o acréscimo de 83% registrado em 2022.

A gerente de Desenvolvimento Regional e Municipal da Adece, Darcyla Lima, destaca a importância do APL para a economia do Estado, ressaltando que o Ceará está entre os maiores exportadores de calçados do Brasil. “É importante pontuar o quanto esse setor pode ser fortalecido com o incentivo à ampliação do seu alcance no mercado exterior e permitindo, com isso, o desenvolvimento socioeconômico dos pequenos negócios da região”, explica Darcyla.

O presidente do Sindicato das Indústrias de Calçados e Confecções da Região do Cariri (Sindindustria), Abelito Sampaio, conta que os empresários estão empolgados com a consultoria e com a proposta de um trabalho específico voltado para as exportações. “Algumas das empresas daqui exportam, mas não têm esse hábito como uma prioridade. Nosso objetivo é que a exportação de produtos e a importação de algum insumo seja mais constante”, pontuou.
Mapeamento

A produção de calçados foi identificada como um dos 35 APLs em funcionamento no Ceará. Diante disto, o programa Impulsiona Ceará tem como foco fortalecer a cadeia produtiva que vai do grande ao pequeno produtor, que trabalha em uma região demográfica delimitada, com governança e identidade entre os serviços.

Luana Bandeira, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), afirma que o incentivo às exportações é uma das ferramentas que o Governo do Ceará quer aprimorar. “O Governo do Ceará tem um foco muito consistente na interiorização do desenvolvimento do Estado. Os números mostram uma disparidade das oportunidades da Região Metropolitana para o Interior e essa iniciativa se reveste com esse objetivo de levar voz para o interior do estado”, explica.

O economista e pesquisador do Centec, Marcos Renan Magalhães, disse que cerca de 20 empresas que fazem parte do APL receberão a consultoria, composta por seminários e visitas individuais às fábricas. “O Cariri tem muitas potencialidades e demonstrou ser um produtor importante no mercado dos calçados. É um APL que tem muitas chances de despontar no comércio exterior com essa missão internacional prevista para acontecer na América Latina”, considerou.

O Impulsiona Ceará é uma iniciativa da Adece, executada pela Sedet e operacionalizada pelo Centec. Na região do Cariri, o programa também conta com o apoio do Sebrae e das prefeituras locais.

Fetamce cobra aos prefeitos para romperem silêncio e implantarem novo piso salarial do magistério

A boa notícia para os professores das redes municipais de ensino do Ceará. Muitos prefeitos de cidades cearenses já anunciaram a implantação do reajuste de 14,95% de reajuste do piso salarial do magistério. O reajuste está garantido por meio de uma portaria assinada pelo Ministro da Educação, Camilo Santana.

A presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Enedina Soares, em entrevista, nesta quarta-feira (25), anunciou que, pelo menos, 31 Municípios já garantiram a correção do valor do piso do magistério que passa para R$ 4.420,55.

De acordo com a líder sindical, no último levantamento realizado pela Fetamce, até a noite dessa terça-feira, mais três municípios – Bela cruz, Capistrano e Reriutaba, garantiram o cumprimento da portaria do Ministério da Educação.

A presidente da Fatamce disse, ainda, que os demais prefeitos adotaram o silêncio e não deram resposta aos apelos dos professores para reajustarem o piso salarial.

Ao ser questionada sobre a recomendação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que desaconselhou os gestores municipais a bancarem o aumento do piso, Enedina Soares classificou a nota da entidade como irresponsável e insensível.

Ceará agora

Gastão (Fecomércio) e Ricardo Cavalcante (FIEC) no clube dos prefeitos

Com a modernização da economia, entidades como a FIEC E Fecomércio construíram fortes relações com municípios para levar escolas profissionalizantes. Luiz Gastão (Fecomércio) e Ricardo Cavalcante(FIEC) eram destaques na posse de Júnior Castro e Tâmara Bezerra no comando da APRECE, entidade dos prefeitos.

Simples Nacional: pequenos negócios podem regularizar débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Propostas de acordo permitem negociação com entrada facilitada, descontos e parcelamentos


Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte cadastrados no Simples Nacional podem regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União. As propostas de negociação, publicadas em edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), possibilitam a regularização das dívidas com benefícios. A adesão aos acordos é até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de janeiro de 2023 por meio do portal Regularize.

O objetivo é facilitar a permanência, o ingresso e reingresso de contribuintes no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). O gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, explica que as empresas excluídas do Simples Nacional por débitos podem aderir ao regime tributário de novo em janeiro e negociar as dívidas. Ele destaca a importância de não deixar para o último dia.

“Quem foi excluído por débitos pode pedir novamente a opção agora em janeiro e se aparecerem os débitos tributários junto à Receita, Estados e Municípios, têm até o dia 31 de janeiro para regularizar esses débitos fazendo pagamento, parcelamento. Enfim, a negociação com a Receita, Estados e Municípios. Recomendamos que as empresas não deixem para o último dia. Façam o quanto antes porque aparecendo pendências, têm até o dia 31 de janeiro para resolver”, afirma.

As dívidas inscritas há mais de um ano, com valor consolidado de até 60 salários mínimos, podem ser negociadas mediante pagamento de entrada equivalente a 5% do valor da dívida em até cinco prestações mensais. O restante poderá ser pago com redução sobre o valor total em até sete meses, com redução de 50%; em até 12 meses, com redução de 45%; em até 30 meses, com redução de 40%; ou em até 55 meses, com redução de 30%.

A outra proposta estabelece que as inscrições na dívida ativa da União feitas até 31 de dezembro de 2022 podem ser negociadas com pagamento de entrada equivalente a 6% da dívida parcelada em até 12 vezes. O restante será pago com redução, conforme capacidade de pagamento dos donos de pequenos negócios, de até 100% do valor dos juros, multas e encargo legal. O pagamento pode ser feito em até 133 parcelas mensais.
Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime especial de tributação voltado para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que unifica a arrecadação de oito tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica. De acordo com o economista Renan Pieri, o regime simplificado é importante para garantir mais competitividade às empresas. Ele destaca a importância das propostas de negociação abertas pela PGFN.

“As negociações abertas pela Procuradoria-Geral têm o intuito de permitir negociações, descontos, maior parcelamento das empresas que não pagaram o DAS, que é o documento de recolhimento dos impostos dessas empresas do Simples Nacional. Então gera um benefício para as empresas conseguirem regularizar a sua situação. A gente vem de um período de pandemia que afetou muito o setor de serviços que é o principal beneficiário do Simples Nacional e muitas empresas não conseguiram pagar os impostos”, pontua.
Impactos da pandemia

A pandemia de covid-19 trouxe impactos significativos para a economia brasileira. A Pesquisa Demografia das Empresas e Estatísticas de Empreendedorismo, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em outubro de 2022, aponta que 634,4 mil empresas fecharam as portas em 2020. Outro estudo, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), afirma que a crise de saúde global deve causar impactos econômicos de redução de consumo até 2050.

Uma das estratégias adotadas pelos poderes Legislativo e Executivo para mitigar os efeitos da pandemia na economia brasileira foi a criação de programas para facilitar o pagamento de dívidas tributárias de empresas, por meio de parcelamentos e descontos. Foi o que salvou a rede de restaurantes do Rio de Janeiro da qual Mário Cunha é sócio. Ele conta que, quando a pandemia começou, a rede não estava pronta para trabalhar com delivery, o que afetou a renda e dificultou o pagamento dos impostos. Então, o empresário se cadastrou no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

“A gente conseguiu se cadastrar no Perse e parcelar os impostos todos no prazo que o governo forneceu na ocasião, o que foi um grande negócio. Com isso, estamos conseguindo honrar todo o parcelamento. Voltamos a pagar os tributos do mês e, dos 90 funcionários, tínhamos demitido 60 com a pandemia, ficamos com 30. Hoje já estamos com 55. E conseguindo se recuperar financeiramente graças a esse parcelamento dos impostos”, comemora.

STF derruba decisão do TCU que causaria prejuízo de R$ 3 bilhões a municípios

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Liminar concedida pelo ministro Lewandowski determina aplicação dos coeficientes de 2018 para critério de distribuição de recursos do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios


O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano. Como o levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não foi finalizado, o ministro determinou que sejam utilizados como patamar mínimo os coeficientes de distribuição do exercício de 2018.

Na liminar monocrática, que ainda será submetida ao voto dos demais ministros, Lewandowski destacou que o ato do TCU está em discordância com a legislação de janeiro de 2019, que determinou a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até novo censo demográfico, buscando salvaguardar os municípios que tiverem redução de seus coeficientes em razão de estimativa anual do IBGE.

Cesar Lima, especialista em orçamento público, avalia a decisão do Supremo como uma grande vitória para os municípios. “Até porque eles não tiveram tempo hábil para colocar em seus orçamentos, quer seja a diminuição, quer seja o aumento dessas receitas, eles teriam que fazer todos aí, claro, leis modificativas das suas peças orçamentárias. Mas com certeza aqueles que perderam, e são 15% dos municípios brasileiros – no total de 863 municípios –, teriam sérios problemas para na sua gestão”, afirma o especialista.

O ministro Lewandowski determinou, ainda, que eventuais valores já transferidos a menor devem ser compensados nos próximos pagamentos. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova metodologia causaria prejuízo de R$ 3 bilhões para esses municípios.

Ele salientou que mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM - especialmente antes da conclusão do censo demográfico - interferem no planejamento e nas contas municipais, causando “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.

Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, 21 municípios de 12 estados diferentes estão com recursos do FPM bloqueados devido a pendências com a Secretaria da Receita Federal.
O FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa aos municípios, a cada dez dias, 22,5% daquilo que arrecada com os impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados. Nos dois primeiros pagamentos de 2023, R$ 5,2 bilhões foram repassados às prefeituras.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, a partir do número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. Brasília e as demais capitais recebem 10% do FPM, enquanto 86,4% do fundo é dividido pelos demais municípios – considerados como interior –, e aqueles que possuem população superior a 142.633 habitantes, os municípios de reserva, recebem uma cota adicional de 3,6%.

A CNM ainda tem atuado também junto ao Legislativo para aprovar uma lei que estabelece uma transição de dez anos para os municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior de FPM. Dados da entidade mostram que 863 municípios podem perder R$ 3 bilhões com a adoção da nova metodologia do Tribunal de Contas. A proposição dilui esse impacto em dez anos, levando a uma perda de R$ 300 milhões por ano para esses municípios.