Tribunal de Justiça do Ceará dá as boas-vindas a 88 novos servidores em solenidade de posse

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) empossou, nesta sexta-feira (17/05), 88 novos servidores, entre técnicos judiciários das Áreas Judiciária e Administrativa, analistas judiciários da Área Judiciária e de Ciências da Computação, além de oficiais de Justiça. A solenidade ocorreu na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).



O presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, abriu o evento expressando que “o sentimento geral é de muita alegria, por estarmos incorporando novos colegas servidores. Aqui temos direitos, temos obrigações, e, quando a gente soma mais parceiros, é sim motivo de muita honra e regozijo. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará precisa do esforço, do trabalho, da dedicação e do amor de cada um de vocês ao serviço público”, enfatizou.

Ana Clébia Araújo, empossada como técnica judiciária para atuar no Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (Nupaci), já foi estagiária e assistente dentro do Tribunal e disse que o momento está sendo muito importante. “É uma conquista muito grande ser, agora, servidora efetiva do TJCE. Foi uma jornada de estudos e comprometimento, mas que teve um final feliz. É muito especial e gratificante”.

Analista judiciário recém-empossado, Victor Hugo Silva tem uma condição genética que causa perda progressiva da visão e, por isso, precisou superar desafios ainda maiores para realizar o sonho de ser servidor. “Essa vaga foi conquistada com muito esforço, com muita dedicação. Eu sempre almejei exercer esse cargo de analista, antes mesmo de entrar no curso de Direito, há mais de oito anos. Me sinto honrado em poder trabalhar na Justiça do Ceará, que é a minha terra, e, como diz a canção, ‘da minha terra, só saio no último pau de arara’, sou muito orgulhoso de ser cearense, de começar a trabalhar neste Tribunal. Um sentimento de muita gratidão e de felicidade por poder desfrutar desse momento”, comemorou.

Além do presidente do TJCE, compuseram a mesa da solenidade de posse o juiz auxiliar da Presidência, Marcelo Roseno, o representante da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Tribunal, servidor Victor Cavalcante, e os presidentes dos sindicatos dos Oficiais de Justiça (Sindojus) e dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (SindJustiça), Vagner Venâncio e Roberto Eudes, respectivamente.



AUMENTO DA FORÇA DE TRABALHO
Com a posse desta sexta-feira, a atual Gestão soma 300 servidores empossados, sendo 114 no ano passado e 186 em 2024. Os novos servidores foram classificados em concursos públicos realizados nos anos de 2022 e 2023. Outros 26 candidatos aprovados já foram nomeados e poderão tomar posse nos próximos 30 dias.

O Ministério Público do Estado do Ceará nomeou, na quinta-feira (16/05/2024),novos promotores de Justiça para atuar em comarcas de entrância inicial



l. A relação foi publicada no Diário Oficial do MPCE. Em sessão pública realizada no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, cada nomeado escolheu a Promotoria de Justiça onde vai trabalhar.

O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, conduziu a sessão e enalteceu o fortalecimento da atuação do MP no interior do Ceará. “Esse momento é importante não só para vocês, mas para todos que fazem o Ministério Público, para a sociedade cearense e para a população de cada comarca. As pessoas vão saber o nome e o sobrenome do membro do MP em quem vão depositar sua esperança a partir de 7 de junho de 2024. Que todos tenham muita sorte nessa jornada de vida e que possam corresponder aos anseios dessas cidades”, ressaltou o procurador-geral de Justiça.





Além de familiares e amigos dos nomeados, membros do MP do Ceará também estiveram presentes no ato. Compuseram a mesa da sessão a procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa (corregedora-geral); os promotores de Justiça Ricardo Rabelo (assessor de Políticas Institucionais); Daniele Carneiro (assessora de Desenvolvimento Institucional), Juliana Cronemberger (secretária-geral); Manuel Pinheiro (diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público); Herbet Gonçalves (presidente da Associação Cearense do Ministério Público); e a secretária de Gestão de Pessoas do MP do Ceará, Ana Sudário.

Os nomeados deverão passar por perícia médica na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado do Ceará (COPEM), devendo enviar, até 25 de maio, os documentos previstos no Edital. A cerimônia de posse ocorrerá no dia 7 de junho, às 17h, no auditório da PGJ.






Palestra sobre previdência complementar




Durante a manhã, os promotores de Justiça nomeados ainda participaram de uma palestra sobre a previdência complementar dos servidores públicos do Estado. No momento, ocorrido no Plenário dos Órgãos Colegiados da PGJ, os novos membros puderam tirar dúvidas sobre o regime previdenciário complementar com o diretor-presidente da CE-Prevcom, Robson Fontoura, e representantes da Secretaria de Gestão de Pessoas do MP do Ceará.




Os novos promotores de Justiça também conheceram as instalações da Procuradoria Geral de Justiça acompanhados da assessora de Desenvolvimento Institucional, promotora de Justiça Daniele Fontenele, e do diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Manuel Pinheiro.




Confira a relação dos nomeados e as respectivas comarcas escolhidas:




COMARCAS LOCALIZADAS NA REGIÃO DO CARIRI:




Eduardo Mendes de Lima – comarca de Farias Brito;



Geisyane Barbosa do Prado – comarca de Mauriti;

Thaís Moutelik Aguiar de Azevedo – comarca de Milagres;

Thiago Homero Dias Medeiros de Melo – comarca de Jardim.

Experiência no etanol, agro e matéria-prima colocam Brasil como protagonista em biocombustíveis

País, no entanto, larga atrasado em consolidação de ambiente para produção de combustível sustentável de aviação


Por Luciana Dyniewicz e Beatriz Bulla

OParque de Bioenergia Costa Pinto, em Piracicaba, é onde fica instalada a primeira usina de etanol da família Ometto. As primeiras instalações do que viria a se tornar um dos maiores conglomerados de energia do País seguem em funcionamento, agora parte da Raízen, originada na joint venture entre Cosan e Shell. Mas não é por causa do histórico que visitantes de diferentes partes do mundo chegavam diariamente ao local em 2023. O interesse estava nos altos tanques brancos que ficam no fundo da propriedade e armazenam a primeira produção mundial de etanol de segunda geração em escala industrial.

O etanol de primeira geração é produzido a partir do caldo da cana-de-açúcar, enquanto o de segunda geração é produzido a partir do bagaço da cana. “Isso significa produzir 50% a mais de etanol com a mesma área cultivada e um etanol com pegada de carbono 30% menor do que o de primeira geração”, afirma Fabiana Barrocal, diretora de Operações Agroindustriais da Raízen.

A empresa já anunciou que pretende construir 20 usinas de etanol de segunda geração, em um investimento que demandará, ao todo, R$ 24 bilhões – duas delas já estão prontas. Dessas usinas, nove já tiveram a produção dos dez primeiros anos vendidas.

O etanol de segunda geração – ou E2G, como é conhecido – é um dos combustíveis sustentáveis em desenvolvimento ao redor do mundo. Produzido a partir do bagaço que seria descartado na produção de açúcar e de etanol convencional, ele pode ser usado como combustível para carros, no lugar da gasolina e do diesel; de maneira industrial, para produção de plástico, por exemplo; ou para combustível marítimo e de aviação.



O Brasil é um dos países com grande potencial em combustíveis sustentáveis, devido à sua experiência com o etanol, ao desenvolvimento do agronegócio e à oferta de matérias-primas. Segundo a consultoria McKinsey, a demanda por biomassa, matéria orgânica vegetal ou animal capaz de gerar os biocombustíveis, no mundo deve aumentar dez vezes até 2050. No Brasil, esse mercado potencial pode significar quase US$ 40 bilhões (R$ 200 bilhões) até 2040.

“A gente já é visto como um ‘player’ consagrado na área”, diz Amanda Duarte Gondim, coordenadora da Rede Brasileira de Bioquerosene e Hidrocarbonetos Sustentáveis para Aviação (RBQAV).

O que está em pauta agora, explica Gondim, é o uso de biocombustíveis para o transporte marítimo e aéreo, em que a eletrificação (uso de baterias) é mais difícil dado o volume de energia que demandam. Nesses modais, a substituição de tecnologia também costuma ocorrer em intervalos de tempo maiores. Como o mundo não pode esperar 30 anos por aviões que não poluem, é preciso trocar o combustível fóssil por um que emita menos gases poluentes.



Carolina Grassi, do Roundtable on Sustainable Biomaterials (RBS, uma certificadora de combustíveis sustentáveis), vê no Brasil o potencial de se transformar em um líder na oferta de combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês), dada a capacidade do País de produzir matérias-primas e o conhecimento na indústria de biocombustível. O SAF pode ser feito a partir de óleos vegetais e animais, como dendê, milho e soja – daí a oportunidade do Brasil.

Grassi pondera, no entanto, que o custo de fabricação e a falta de capital para investimento, além da sustentabilidade ambiental da produção das matérias-primas, são desafios que o País terá de enfrentar.

Segundo ela, empresas de transporte marítimo também começam a se movimentar para trocar seus combustíveis por outros com menor impacto ambiental. Esse setor, no entanto, não avançou tanto nas discussões como o aéreo. A tendência é que definam uma regulamentação semelhante ao Corsia (programa de redução das emissões elaborado pela Organização da Aviação Civil Internacional). Quando isso estiver definido, o mercado que o Brasil poderá atender com seus combustíveis tende a crescer.

Na planta da Raízen, o E2G surge como uma alternativa para expandir a produção de etanol e com menos emissão de carbono. Neste ano, a empresa fez a primeira exportação de etanol para os Estados Unidos para ser utilizado na produção de SAF.

A Raízen tem a patente da tecnologia do pré-tratamento do bagaço da cana para conversão em etanol de segunda geração. Nas salas de controle, fotos dos computadores onde estão os parâmetros do pré-tratamento não podem ser feitas.

“O pré-tratamento é o diferencial, é quanto conseguimos estabilizar, em escala industrial, antes de entrar no tratamento em si”, explica Fabiana Barrocal. “É o ponto chave desta planta, é o que ninguém consegue fazer”, diz a funcionária. O “pré-tratamento” é a etapa necessária para quebrar as fibras do bagaço da cana e acessar os açúcares que serão convertidos em etanol. O processo é feito de maneira química e em alta temperatura.







Usina de produção de etanol de primeira geração e, ao fundo, reservatórios do etanol de segunda geração da Raízen em Piracicaba (SP)





Após a colheita mecanizada de cana-de-açúcar, o caldo é usado para o etanol de primeira geração e o que sobra, o bagaço, para o de segunda geração





Pilha de bagaço de cana descartado da produção de etanol de primeira geração usado para extração do E2G





Depois da separação dos açúcares e da fermentação, o etanol de segunda geração vai para o processo de destilação junto ao de primeira geração



Depois da separação dos açúcares e da fermentação, o etanol de segunda geração vai para o processo de destilação junto ao de primeira geração. A molécula dos dois é a mesma, a diferença é a origem.

A planta, nascida em 2015, é mais automatizada do que a usina de etanol de primeira geração. Poucos funcionários circulam entre os tambores e tubos. Cerca de 90% do trabalho no etanol de segunda geração é automatizado e monitorado por câmeras.

A Raízen analisa o mercado de SAF e a possibilidade de produzir o combustível no Brasil. Segundo Paulo Neves, vice-presidente da empresa, a instalação de uma unidade de fabricação no País ainda depende de estudos de viabilidade. “Tem uma questão de escala e outra de competitividade. Os EUA têm uma linha de incentivo muito forte e, se formos ter uma planta aqui, ela precisa ter condições de competir com quem vai produzir lá”, diz o executivo.

Por ora, o projeto da companhia é exportar etanol de segunda geração (E2G) para a Europa, onde ele é submetido a um outro processo para virar SAF.

Planta de etanol de segunda geração da Raízen, em Piracicaba • DANIEL TEIXEIRA/ESTADÃO

Inicialmente, a Raízen pretendia vender o E2G como um substituto da gasolina ou do etanol tradicional. Diante da procura das companhias aéreas por combustíveis limpos, passou, então, a focar nesse mercado. Como o E2G é produzido a partir de resíduos da fabricação do etanol tradicional, ele não aumenta a necessidade de cultivo de cana – o que o torna altamente atraente sobretudo na Europa, onde são mal-vistos biocombustíveis cuja produção de matéria-prima disputa espaço com a de alimentos.

“Desenvolvemos o etanol de segunda geração durante uma década e meia. Quatro anos atrás, quando começamos a trabalhar os primeiros acordos comerciais, o mercado principal era o de transporte veicular. A ideia de dar outros usos a eles amadureceu porque as indústrias de navios e aviões têm muita dificuldade de se eletrificar. Esses setores começaram a buscar outras opções de combustível”, acrescenta Neves. Para o executivo, a necessidade de descarbonizar a economia vai elevar tanto a demanda por combustíveis limpos que tanto o etanol tradicional como o de segunda geração terão espaço no mercado.
Atraso

A despeito de figurar como um dos países com maior potencial no setor de biocombustíveis, o Brasil está atrasado no desenvolvimento dos combustíveis renováveis para aviação e navegação. Os Estados Unidos, por exemplo, começaram a liberar grandes volumes de recursos para pesquisas em 2008. Aqui, os primeiros estudos começaram em 2014, mas em menores proporções, diz Gondim.

Hoje, os EUA continuam impulsionando o setor com incentivos financeiros. Em 2022, o Inflation Reduction Act (IRA, na sigla em inglês, um pacote de medidas que inclui créditos fiscais e financiamento para projetos de energia verde) estabeleceu um subsídio de US$ 1,25 por galão (3,8 litros) de SAF quando o combustível reduz em pelos menos 50% a emissão de gases de efeito estufa.

Em todo o mundo, 120 aeroportos já trabalham com SAF, grande parte nos EUA e no norte da Europa. Na Ásia, Cingapura também está à frente.

O Brasil também fica atrás quando se analisa a infraestrutura necessária para produzir o combustível. Nos Estados Unidos, refinarias de petróleo estão sendo transformadas em biorrefinarias para produção de combustíveis como o SAF e biodiesel. O país tem 124 refinarias ativas e cinco paradas – parte delas pode ser convertida.



Como o Brasil tem apenas 18 refinarias, essa estratégia de adaptar as plantas fica mais complicada. O problema é que construí-las a partir do zero leva de cinco a seis anos, enquanto convertê-las pode ser feito em menos de um ano. “O Brasil pode chegar a ser um protagonista global nessa indústria. Mas temos uma data e precisamos correr atrás”, diz Gondim.

O prazo a que ela se refere é 2027, ano em que, no caso do SAF e do setor aéreo, as companhias terão de reduzir suas emissões de gases poluentes em voos internacionais ou compensá-las comprando crédito de carbono. Se optarem por diminuir as emissões – a opção mais barata –, a única saída será o uso de SAF.


“O Brasil pode chegar a ser um protagonista global nessa indústria. Mas temos uma data e precisamos correr atrás”

Amanda Duarte Gondim

Coordenadora RBQAV

Também vice-presidente da Raízen, Paula Kovarsky destaca que, em comparação com os EUA, o Brasil demorou muito para criar uma política que incentive a produção de combustíveis limpos mais avançados, mas reconhece que essa agenda ganhou importância nos últimos seis meses.

“O setor está recebendo uma atenção que nunca recebeu na história e a coisa está acelerando”, afirma o professor Gonçalo Pereira, do Instituto de Biologia da Unicamp.

Ele faz parte da condução de um programa que testa o agave como fonte de biomassa para produção de etanol. A vantagem é que a planta consegue se desenvolver no sertão nordestino. A Shell investiu R$ 100 milhões na pesquisa, que leva o nome de Brave (Brazilian Agave Ethanol). No segundo semestre, o pesquisador estima ter as primeiras colheitas capazes de alimentar plantas piloto para produção de etanol.

Pereira também cita como história promissora o investimento do Mubadala, o fundo soberano dos Emirados Árabes Unidos, na Acelen, para a construção de uma planta de diesel verde (HVO) e SAF na Bahia.

“De dezembro para cá, a coisa evoluiu incrivelmente. Essas decisões da indústria automobilística, de priorizar o híbrido flex, são muito recentes. Na hora que tem demanda, a oferta vai”, afirma Pereira.








PRÓXIMO CAPÍTULO:

Biocombustíveis

Brasileiros investem em projetos de combustível sustentável no exterior

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Contas públicas no vermelho e desafio do endividamento põem em xeque Lei de Responsabilidade Fiscal

LRF, que foi chamada de ‘AI-5 fiscal’ na época em que foi apresentada, completa 24 anos com diversos obstáculos pela frente, após período com resultados positivos


Por Daniel Weterman

BRASÍLIA - Aos 24 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está em xeque com os consecutivos resultados negativos das contas públicas. Depois de 14 anos no azul, desde a criação da lei em 2000, as contas do governo federal foram parar no negativo em 2014, justamente no ano em que houve a primeira grande alteração para refinanciar a dívida dos Estados e municípios. De lá para cá, os gastos ainda não voltaram para a superfície de forma sustentável. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estipulou a meta de zerar o déficit em 2024, mas ainda admite resultados negativos até o fim do mandato.

O projeto de criação da lei enfrentou forte oposição no País. Em julho de 1999, por exemplo, o então prefeito de Belo Horizonte, Célio de Castro (PSB), chamou a LRF, proposta pelo governo Fernando Henrique Cardoso ao Congresso Nacional, de “AI-5 fiscal”, comparando o projeto ao Ato Institucional nº 5, baixado em 1969, o mais forte instrumento de poder da ditadura militar.

Foram várias as críticas de prefeitos, governadores e parlamentares, que se aproximavam de um ano eleitoral e temiam ter de cortar gastos e comprometer a campanha municipal. O próprio relator na Câmara, o deputado Pedro Novais (PMDB-MA), dizia que a proposta era “muito malfeita” e que serviria para enquadrar “pequenos funcionários e prefeitos miseráveis”.



A LRF foi aprovada, promulgada no dia 4 de maio de 2000 e completou 24 anos neste mês. A mudança deu início a um período com resultados positivos para as contas públicas, queda de endividamento dos Estados e maior transparência sobre os gastos dos municípios, mas o Brasil voltou a ficar com as contas no vermelho e ainda enfrenta o desafio de controlar a dívida pública.

Gastando mais do que arrecada, o governo precisa se endividar para bancar os serviços públicos e fazer investimentos. A LRF obriga o poder público a perseguir metas para equilibrar as contas e o endividamento. No ano passado, o governo federal gastou R$ 230,5 bilhões a mais do que arrecadou, sem contar as despesas com juros. A dívida bruta do governo geral, que reúne União, Estados e municípios, atingiu 75,7% do PIB em março deste ano, impondo um desafio para a estabilização.


Uma das autoras da LRF, a economista Selene Peres Peres Nunes afirma que o arcabouço fiscal desenhado pelo governo Lula tira a credibilidade da legislação ao estabelecer uma meta de resultado primário (receitas e despesas) com intervalos de tolerância que, na prática, jogam os esforços para baixo. Em 2024 e 2025, a meta do governo é zerar o déficit público, mas ainda há uma tolerância de déficit equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).


A meta que admite somente resultados positivos foi adiada para 2027, depois do mandato atual do presidente Lula. “Na prática, se você estabelece uma banda, a sua meta para valer vai ser a banda inferior porque é ela que dispara os mecanismos da LRF (como a necessidade de bloquear despesas)”, diz Selene, assessora econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão durante a elaboração da lei e atual secretária de Economia de Goiás.

O Brasil também enfrenta um cenário de queda dos investimentos públicos. E a queda se intensificou depois de 2014, coincidindo com o início do déficit fiscal e as mudanças na LRF. Em 2010, o investimento público totalizou 1,15% do PIB. Em 2014, 0,99%. No ano passado, caiu para 0,54% e com um componente a mais: um terço do valor foi capturado por emendas parlamentares, que se traduzem em projetos paroquiais e sem vinculação com projetos de desenvolvimento nacional.

Dívida dos Estados cai, mas Rio de Janeiro, Rio Grane do Sul e Minas Gerais estão em alerta

Nos Estados, houve queda do endividamento. Quando a LRF foi aprovada, 17 Estados tinham dívidas maiores do que suas arrecadações. Hoje, são quatro (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo). No total, a dívida dos governos regionais caiu de 73% da receita corrente líquida em 2016 para 31% em 2022, de acordo com dados do Tesouro Nacional. Três Estados, porém, estão em alerta maior: Rio de Janeiro, com dívida de 188%, Rio Grande do Sul (185%) e Minas Gerais (168%).

A LRF não admite um endividamento superior a 200% da arrecadação, o que tem levado os governos estaduais a rodadas de negociação com a União, o principal credor dos débitos. “Às vezes a gente dá três passinhos para a frente, mas dá um passinho para trás porque a nossa resistência em avançar e aceitar que as contas públicas têm de ser equilibradas é muito grande”, diz Selene Peres Nunes.

Desde a promulgação da lei, a LRF passou por oito governos diferentes (FHC 2, Lula 1, Lula 2, Dilma 1, Dilma 2, Temer, Bolsonaro e Lula 3) e por mudanças no regramento fiscal, incluindo o teto de gastos públicos, o orçamento de guerra da pandemia de covid-19 e agora o novo arcabouço fiscal. Nos Estados e municípios, porém, é a LRF que permanece como a referência para os gestores públicos.

A lei fixou o limite de despesas do poder público com funcionários: 50% da receita corrente líquida na União e 60% nos Estados e municípios. Na época da votação, 15 Estados estouravam o teto e não havia sequer dados sobre outras 10 unidades da federação. Em 2023, apenas dois ficaram acima do limite: Rio Grande do Norte e Minas Gerais, sem considerar os que descumpriram os limites individuais de cada Poder.


A presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucieni Pereira, aponta um problema na verificação dos gastos: cada vez mais governos locais vêm burlando a LRF por meio da contratação de serviços e terceirizados para realizar as atividades da administração pública, escapando dos limites. “O equilíbrio fiscal ainda não é um valor na sociedade”, diz.

Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) identificou que 35,4% das prefeituras brasileiras contratavam organizações sociais para prestação de serviços em 2022. Desse universo, 40% dos municípios registravam apenas 10% desses gastos como despesas de pessoal e 42,3% não sabiam que parte correspondia a gastos com pessoal, evidenciando que a maioria dos valores não estava sendo registrada nos limites da LRF.

Para a auditora do TCU, o cenário de burla aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal se soma aos constantes resultados negativos das contas públicas nacionais, ao endividamento dos governos locais, com rodadas atrás de rodadas de refinanciamento por parte da União, e à queda dos investimentos públicos. “É uma tempestade perfeita sobre as finanças públicas, e ainda com o Judiciário com a visão de que a União tem de assumir todas as obrigações de Estados e municípios”, diz Lucieni.

Presidente do Irã, Ebrahim Raisi, morre aos 63 anos em queda de helicóptero

Raisi foi eleito presidente do Irã em 2021 e era da ala ultraconservadora da política iraniana; chanceler Hossein Amir-Abdollahian também faleceu no acidente


Por Redação

O presidente do Irã, Ebrahim Raisi, morreu em um acidente de helicóptero, que caiu na floresta Dizmar, perto da cidade de Varzaghan, no Irã, no domingo, 19, conforme a agência estatal iraniana IRNA. Além de Raisi, o chanceler iraniano, Hossein Amir-Abdollahian, também faleceu, assim como dois outros passageiros da aeronave.

As equipes de resgate encontraram o helicóptero na madrugada desta segunda-feira, 20. Os canais de televisão mostraram imagens de destroços em chamas. Os corpos de todas as vítimas foram resgatados e as autoridades iranianas declararam o fim das operações de busca.

Raisi era presidente da República Islâmica desde junho de 2021, sucedendo ao moderado Hassan Rouhani após uma vitória que pôs todas as instituições políticas importantes do país sob o controle da chamada linha dura do regime.

Pela legislação iraniana, se o presidente morrer, o vice assume e uma eleição deve ser realizada em seis meses. O vice-presidente é o conservador Mohammad Mokhber.

Raisi esteve no Azerbaijão no domingo para inaugurar uma represa com o presidente do país, Ilham Aliyev. A barragem é a terceira que as duas nações construíram no rio Aras.

O presidente do Irã, Ebrahim Raisi, participa de um evento em Teerã, capital iraniana Foto: Vahid Salemi/AP

O helicóptero que transportava o presidente caiu em uma parte remota do país, de acordo com a mídia estatal iraniana, pondo em marcha uma grande operação de busca e resgate em meio ao mau tempo e neblina espessa.


Mais cedo, a agência de notícias oficial IRNA havia afirmado que a aeronave havia feito um “pouso forçado”, mas posteriormente uma autoridade reconheceu à agência Reuters que a vida de Raisi estava “em risco” após a “queda” em uma região de montanha perto da fronteira com o Azerbaijão.


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A morte de Raisi foi oficialmente comunicada pelo vice-presidente Mohsen Mansouri, em postagens nas redes sociais. Mokhber liderou uma reunião de gabinete de emergência, após a notícia da localização dos destroços do helicóptero, segundo publicou o jornal britânico The Guardian.

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Em um comunicado, o governo estendeu suas condolências ao líder supremo Ali Khamenei e à nação iraniana e disse que continuaria a operar “sem interrupções”, de acordo com a Press TV. O gabinete do presidente também elogiou Raisi como um líder “trabalhador e incansável” que serviu ao povo do Irã para ajudar a avançar e progredir o país: “Cumpriu sua promessa e sacrificou sua vida pela nação”, diz o comunicado, que afirma, ainda, que “não haverá a menor perturbação” na administração do Irã após o acidente mortal.

O ministro das Relações Exteriores iraniano, Hossein Amirabdollahian; o governador da província do Azerbaijão Oriental, Malek Rahmati; e o representante do líder supremo do Irã no Azerbaijão Oriental, o aiatolá Mohammad Ali Ale-Hashem, também estavam com outras cinco pessoas na aeronave, uma de três que viajavam em um comboio presidencial — as outras aterrissaram sem problemas em Tabriz, nordeste do Irã.

Tudo indica que o mau tempo causou o acidente, que ocorre poucos dias depois de autoridades graduadas americanas e iranianas terem mantido conversações por meio de intermediários para tentar conter a ameaça de um conflito mais amplo no Oriente Médio. O Departamento de Estado dos EUA disse que acompanhava de perto os relatórios sobre o acidente, e a Casa Branca afirmou que o presidente Joe Biden foi informado.

O presidente do Irã, Ebrahim Raisi, à esquerda, conversa com seu o líder do Azerbaijão, Ilham Aliyev, na inauguração da barragem de Qiz Qalasi, na fronteira do Irã com o Azerbaijão, antes de embarcar no helicóptero que caiu/ Gabinete da Presidência Iraniana / via AP Foto: AP / AP

Acidente

O acidente ocorreu na manhã de domingo, 19, e contou com diversas equipes de resgate na região, mas as condições climáticas, de muita chuva e neblina, fizeram com que o resgate fosse difícil. As equipes de busca demoraram cerca de12 horas para localizar o helicóptero.

Um drone turco detectou uma fonte de calor suspeita e transmitiu as coordenadas do local do acidente às autoridades iranianas, conforme relatado pela agência de notícias Anadolu.

“Ao encontrar a localização do helicóptero e ver a cena, não há sinal de que algum dos passageiros esteja vivo”, disse o chefe da Sociedade do Crescente Vermelho iraniano, Pirhossien Koulivand, que estava no local, à televisão estatal. Ele acrescentou que as pessoas podiam sentir cheiro de queimado no ar.



Equipes de resgate procuram pelo helicóptero do presidente do Irã, Ebrahim Raisi, que caiu no domingo, 19 Foto: Azin Haghighi/AP

Quem é Ebrahim Raisi

Ebrahim Raisi foi eleito presidente do país persa em junho de 2021, ainda no primeiro turno, e é considerado um político ultraconservador. Ele contou com o apoio do líder supremo do Irã, o aiatolá Ali Khamenei, que celebrou a eleição como uma vitória da nação contra a “propaganda inimiga”.

O pleito, no entanto, aconteceu com o menor comparecimento da história da República Islâmica — dos 59 milhões de cidadãos aptos a votar, pouco mais de 28 milhões foram às urnas. O sentimento era de que a eleição serviria apenas para coroar um candidato com vitória já esperada, o que gerou apatia generalizada entre os eleitores iranianos.
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Em outubro de 2023, o presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, teve um encontro bilateral com Raisi, durante a cúpula dos Brics, na África do Sul, em Joanesburgo. A reunião aconteceu após o Irã ser confirmado como novo membro do grupo.

O Irã armou a Rússia em sua guerra contra a Ucrânia, bem como lançou um ataque de drones e mísseis contra Israel em meio à guerra contra o grupo terrorista Hamas na Faixa de Gaza. O Irã também continuou a armar grupos por procuração no Oriente Médio, como os rebeldes Houthi do Iêmen e o Hezbollah do Líbano.

Acusado por muitos iranianos e ativistas de direitos humanos de ter um papel em execuções em massa de prisioneiros políticos nos anos de 1980, Raisi nasceu em 1960 em Mashhad — segunda maior cidade do Irã, na região nordeste, e lar do santuário xiita mais sagrado do país — e perdeu o pai, que era clérigo, quando tinha apenas cinco anos.

Um mural retratando o falecido líder da Revolução Islâmica, Aiatolá Ruhollah Khomeini, e o Líder Supremo do Irã, Aiatolá Ali Khamenei: domínio dos ultraconservadores na política iraniana Foto: Majid Asgaripour / WANA / Via Reuters

Aos 15, Raisi, seguiu os passos do genitor e entrou em um seminário na cidade sagrada de Qom. Enquanto era estudante, participou de protestos contra o Xá apoiado pelo Ocidente, que acabou por ser deposto em 1979 na Revolução Islâmica liderada pelo aiatolá Ruhollah Khomeini, depois da qual ingressou no Judiciário e ascendeu cedo a cargos importantes enquanto era treinado pelo aiatolá Ali Khamenei, que se tornou presidente do Irã em 1981.

Com apenas 20 anos, foi nomeado procurador-geral de Karaj, que fica perto da capital, Teerã. Aos 25 anos, tornou-se vice-procurador-geral de Teerã. Enquanto esteve nesse posto, atuou como um dos quatro juízes que participaram de tribunais secretos criados em 1988, que passaram a ser conhecidos como “Comitê da Morte”.


Essas cortes “julgaram novamente” milhares de prisioneiros que já cumpriam penas de prisão pelas suas atividades políticas. A maioria era composta por membros do grupo de oposição de esquerda Mujahedin-e Khalq (MEK), também conhecido como Organização Popular Mujahedin do Irã (PMOI).

O número exato dos que foram condenados à morte pelos tribunais não é conhecido, mas grupos de direitos humanos afirmaram que cerca de 5 mil homens e mulheres foram executados e enterrados em valas comuns não identificadas, o que constituiu um crime contra a Humanidade.

Os líderes da República Islâmica não negam que as execuções tenham acontecido, mas não discutem detalhes e a legalidade de cada caso. Embora tenha repetidamente negado seu papel nas sentenças de morte, Raisi também disse que foram justificadas por causa de uma fatwa, ou decisão religiosa, do ex-líder supremo aiatolá Khomeini.

Há cinco anos, uma fita de áudio de uma reunião em 1988 entre Raisi, vários outros membros do Judiciário e o então vice-líder supremo, aiatolá Hossein Ali Montazeri (1922-2009), vazou. Nele, Montazeri descreve as execuções como “o maior crime da História da República Islâmica”. Um ano depois, Montazeri perdeu sua posição como sucessor designado de Khomeini, e o aiatolá Khamenei tornou-se o líder supremo após a morte de Khomeini.

Entre 1989 e 1994, Raisi exerceu a função de procurador-geral de Teerã, depois foi chefe da Organização da Inspetoria do Estado e vice-chefe da Autoridade Judiciária entre 2004 e 2014, quando foi nomeado procurador-geral nacional.

Dois anos depois, o aiatolá Khamenei o nomeou guardião de uma das fundações religiosas mais importantes e ricas do Irã, a Astan-e Quds-e Razavi. Ela administra o santuário do oitavo Imã Reza xiita em Mashad, bem como todas as várias instituições de caridade e organizações afiliadas a ele. Segundo os EUA, possui vastas participações econômicas na construção, agricultura, energia, telecomunicações e serviços financeiros.

Em 2017, Raisi surpreendeu os observadores ao candidatar-se à Presidência. Rouhani, porém, conquistou um segundo mandato com uma vitória esmagadora no primeiro turno das eleições, com 57% dos votos. Raisi, que se apresentou como um combatente anticorrupção, mas foi acusado pelo presidente de fazer pouco para combater a corrupção como vice-chefe do Judiciário, ficou em segundo lugar, com 38%.

A derrota não manchou a imagem de Raisi e, em 2019, o aiatolá Khamenei o nomeou para a poderosa chefia do Judiciário, cargo que ocupou até ser eleito presidente — o cargo de presidente é a segunda posição mais poderosa do Irã, abaixo apenas da do líder supremo, que toma as decisões finais sobre política externa ou grandes temas nacionais.

Na semana seguinte à sua nomeação ao Judiciário, foi também eleito vice-presidente da Assembleia de Peritos, o órgão clerical de 88 membros responsável pela eleição do próximo Líder Supremo.

Como chefe do Judiciário, Raisi implementou reformas que levaram a uma redução no número de pessoas condenadas à morte e executadas por crimes relacionados a drogas. No entanto, o Irã continuou a matar mais pessoas do que qualquer outro país, com exceção da China.

Também continuou trabalhando com os serviços de segurança para reprimir a dissidência e processar muitos iranianos com dupla nacionalidade ou residência permanente no estrangeiro sob acusações de espionagem.

Folha de pagamento: Senado votará nesta semana projetos que tratam da reoneração para setores econômicos e prefeituras

Jonas Pereira/Agência Senado Fonte: Agência Senado

O PL 1.847/2024, do senador Efraim Filho (União-PE), mantém para este ano a cobrança previdenciária de 1% a 4,5% sobre a receita bruta e estabelece aumento gradual da alíquota a partir de 2025. Já a proposta dos municípios depende de ajustes, segundo o parlamentar


O Plenário do Senado poderá votar na terça-feira (21) a urgência para a votação dos projetos que tratam da reoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para os municípios. As informações são da Agência Senado.

De autoria do senador Efraim Filho (União-PE), o PL 1.847/2024 mantém para este ano a cobrança previdenciária de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O projeto estabelece aumento gradual da alíquota a partir de 2025, até chegar a 20% em 2028.

Sobre a reoneração dos municípios, o senador afirmou que a proposta dos ainda depende de ajustes. Os prefeitos querem continuar recolhendo a cobrança de 8% neste ano com elevação de 2% até 2027, quando a cobrança chegaria a 14%.

Os dois projetos devem ser votados no mesmo dia, segundo Efraim Filho. "A expectativa é que, aprovada a urgência, esse tema seja levado direto ao Plenário. O relator já está designado – o senado Jaques Wagner, líder do governo. Então, a expectativa é que, havendo essa construção, possa ser votado na terça-feira. É uma semana da Marcha dos Prefeitos, inclusive. Então, seria um gesto do Congresso Nacional para os municípios brasileiros, que estão com as suas finanças esgotadas".
Desoneração da folha para 17 setores

O especialista em direito tributário Thulio Carvalho explica que a desoneração da folha consiste no pagamento de uma contribuição de 1 a 4,5% sobre a receita bruta da empresa, conforme a atividade que ela exerça. “É o modelo substitutivo de tributação que surgiu pela primeira vez em 2011. Ele vem sendo sucessivamente prorrogado ao longo dos últimos governos. Atualmente são 17 setores econômicos beneficiados, dentre os quais a gente poderia citar o setor de calçados, construção civil, call center, indústria têxtil, tecnologia etc. Todos esses setores que têm como traço comum é o fato de eles serem intensivos em mão de obra”, explica.

Para o diretor de relações institucionais e governamentais na Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), Sergio Sgobbi, a política de desoneração da folha de pagamento é efetiva e torna o setor mais competitivo — o que gera mais empregos formais. “A gente nota que os setores desonerados sempre tiveram um crescimento de empregos formais acima dos setores que foram reonerados. E a lógica é simples. Os setores desonerados se tornam mais competitivos, ganham mais mercado e contratam mais pessoas.”
Desoneração da folha para municípios

No início do ano, municípios de até 156,2 mil habitantes passaram a pagar 8% e não mais 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, mas o governo recorreu ao STF, que derrubou a medida. O Executivo alega que a desoneração diminui a sua arrecadação em cerca de nove bilhões de reais por ano, o que entidades como a CNM contestam.

Para a professora de Direito da FGV Rio Bianca Xavier, o embate entre prefeitos e o governo ocorre porque o segundo não está disposto a abrir mão de parte da arrecadação. "Na cabeça do governo federal, ele não pode trabalhar com um cenário com redução de receita. Estão tributando subvenção, offshore, tantas coisas para aumentar a receita. Não está no projeto do governo nenhuma redução, só aumento".

Presidente da Confederação Nacional das Prefeituras (CNM), Paulo Ziulkoski disse após reunião com o ministro Fernando Haddad, na última semana, que o impasse põe em risco a saúde financeira de muitos municípios. "Esse é o único ponto que não ficou acertado. Vamos continuar reuniões essa semana para acertar esse ponto, porque os municípios ficaram três meses sem pagar e, agora, vence a parcela do mês de abril, que tem que ser paga dia 20 de maio e isso vai impactar muito nas prefeituras."

Com informações da Agência Senado
#Congresso Nacional#Desoneração Folha Pagamento

PISO ENFERMAGEM: PEC sobre jornada de trabalho pode acabar com a carga horária de 44h semanais

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Segue em andamento no Senado Federal uma proposta que vincula o Piso da Enfermagem a uma jornada máxima de 30 horas semanais de trabalho


Os enfermeiros, auxiliares e técnicos em enfermagem estão próximos de conseguir virar mais uma página de um capítulo que parece não ter fim. Após atingir o número suficiente de assinaturas para iniciar o debate no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 19/2024), que vincula o Piso da Enfermagem a uma jornada máxima de 30 horas semanais de trabalho, segue em andamento no Senado Federal.

Segundo a advogada especialista em direito do trabalho, Camila Andréa Braga, a apresentação da PEC é o passo inicial na abertura de um processo legislativo.

“Agora vão ser feitos os estudos e as votações. Essa apresentação do projeto pode ser considerada uma vitória pela mobilização, porque houve uma mobilização da categoria para conseguir o número mínimo necessário para que esse projeto fosse levado à discussão na casa”, explica.

Na opinião do presidente do Sindicato Profissional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satempe), Francis Herbert, esse resultado mostra que os profissionais da enfermagem estão cada vez mais empenhados em cobrar o que vem sendo estabelecido para a categoria.

“Diferente de outras PECs, essa vincula a carga horária mínima para que possamos ter direito ao recebimento do piso. A gente sabe hoje que vivemos na saúde sem uma carga horária determinada. A CLT nos remete a 220 horas por mês”. Ele ainda continua:

“É muito cansativo. Inclusive, existem já relatos da Organização Mundial da Saúde (OMS), relatos de órgãos que regulam a saúde de trabalhadores. Precisamos manter uma condição para que possamos cuidar bem das pessoas, tratar bem com segurança. E esta PEC nos dá a condição de sobrevivermos e vivermos com muito mais dignidade”, avalia.
Valorização da categoria

Segundo o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Daniel Menezes, vincular o piso salarial a uma carga de trabalho de 30 horas semanais já era a proposição inicial.
“O piso veio para corrigir as distorções. A proporcionalidade de 30 horas faz com que os valores tenham um impacto mais positivo no contracheque dos profissionais. As próprias diretrizes da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, ressalta que esses profissionais trabalhem no máximo 30 horas semanais, especialmente pela necessidade de estar descansados, para que não se trabalhem adoecidos e possam ter uma jornada de trabalho digna”, aponta.
Entenda o impasse

Desde agosto de 2022, foram pautados recursos da categoria contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, entre outras implicações, obrigava os profissionais a cumprirem uma carga horária de trabalho de 44 horas semanais para o recebimento do piso. E esse tem sido o gargalo das negociações e reivindicações. Desta forma, o pagamento mensal seria proporcional nos casos de contratos com carga horária menor — o STF definiu que o piso nacional da enfermagem fosse pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais.

A partir desse momento, os profissionais passaram a reivindicar o pagamento do piso independente da carga horária. Lembrando que, as diferenças entre as regras para o setor público em relação ao setor privado dependeriam das negociações coletivas, conforme determinado pelo STF.

Com a PEC 19/2024, que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras teria com base uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais. A proposta é de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

#Ministério da Saúde#Piso da enfermagem#Saúde#STF#Congresso Nacional#Senado