O requerimento de presidentes de comissões técnicas da Casa abre espaço para que as matérias sejam votadas em plenário antes do recesso ( Foto: Thiago Gadelha )01:00 · 13.07.2017
Na abertura da sessão de ontem na Assembleia Legislativa, foi lido requerimento assinado pelos deputados Antônio Granja (PDT), Rachel Marques (PT), Mirian Sobreira (PDT), Dr. Sarto (PDT), Bruno Pedrosa (PP) e Silvana Oliveira (PMDB), presidentes de comissões técnicas, a fim de que um pacote de 13 matérias seja apreciado em regime de urgência, abrindo espaço para que as proposições, na maioria mensagens, sejam votadas antes do recesso legislativo.
O requerimento, que por ter sido proposto por presidentes de comissões não precisa de deliberação pelo Plenário, aponta, por exemplo, a intenção de acelerar a apreciação do projeto encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) criando 300 cargos comissionados privativos de bacharéis em Direito. Deste total, segundo o órgão, a metade será ocupada por servidores da instituição.
De acordo com o projeto, a criação dos novos cargos tem o objetivo de reforçar o assessoramento técnico-jurídico dos promotores de Justiça, "sobretudo em razão da crescente demanda extrajudicial desenvolvida pelo MPCE, notadamente na área do combate à corrupção". A instituição destaca que a proposta atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e a despesa já está prevista na Lei Orçamentária do MPCE.
Além desta, constam no pacote outras 11 mensagens do Governo do Estado e uma proposição da Mesa Diretora da Assembleia. Dos projetos governistas, três tratam de autorização para transferência de recursos. A Frente de Assistência à Criança Carente e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) serão contemplados com R$ 2,02 milhões e R$ 1 milhão, respectivamente. Um grupo de dez outras organizações dividirá o montante de R$ 11 milhões.
O governo optou pela tramitação urgente também de projetos voltados para a área da educação, como o que dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) no Ceará, voltado à oferta de cursos à distância.
Bolsas
No mesmo sentido, o governo pediu urgência para que seja instituído o Programa Avance, que concede bolsa universitária para alunos que concluíram o ensino médio na rede pública estadual de ensino e ingressaram em instituições de ensino superior. Assim, também prevê que seja possível instituir o Plano de Cultura Infância do Ceará.
Consta no pacote, ainda, a criação do adicional por atividade de execução de serviço militar estadual, concedendo bônus financeiro, temporário, a cabos e soldados da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. O Executivo planeja aprovar urgentemente, também, alterações na lei de segurança contra incêndios, mais especificamente no que diz respeito aos valores de multas. A instituição da Conta Única para onde serão destinadas todas as fontes de receita do Estado, concentrando-as na Secretaria da Fazenda, é outro projeto a ser votado em regime de urgência.
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