sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Moses Rodrigues e Eunício Oliveira protocolam PEC no Congresso contra a extinção do TCM


Assembleia decretou extinção do órgão em dezembro de 2016, mas STF suspendeu decisão.



O deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) e o novo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB) protocolaram, nesta quinta-feira (2), primeiro dia do retorno das atividades parlamentares do Congresso Nacional, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

"Nota-se grande insegurança jurídica no sistema de controle externo essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade. O TCM-CE, por exemplo, responsável por impedir a candidatura de mais de 4.300 gestores e ex-gestores que tiveram contas reprovadas, vem sendo alvo de tentativas de 'desmontes'. A PEC tem como objetivo afastar essa tensão institucional observada nos Estados", destacou Moses Rodrigues.

Segundo o texto, a PEC deve fortalecer o regime jurídico dos Tribunais de Contas dos Municípios, além de evitar arbítrios cotidianos, assegurando o desenvolvimento dos trabalhos em andamento.

TCM

A medida é uma resposta à disputa travada entre o TCM-CE e o grupo político dos irmãos Ciro e Cid Gomes (PDT). Em dezembro de 2016, através da base governista na Assembleia Legislativa, os Ferreira Gomes decretaram a extinção do órgão em processo que tramitou por apenas dez dias na Casa. A medida foi um ato de represália contra o atual presidente da Corte, o conselheiro Domingos Filho, que apoiou a candidatura do deputado Sérgio Aguiar (PDT) à presidência da Assembleia, contra o presidente reeleito, Zezinho Albuquerque (PDT), aliado dos FGs. A decisão foi suspensa pela presidente do Supremo Tribunal Federal ainda em dezembro.

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